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Navegando por Assunto Protecção jurídica

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
26-Mar-2024A protecção e garantias dos consumidores no ordenamento jurídico MoçambicanoVessula, Abreu DomingosTrabalho de Conclusão de Curso
2-Jul-2025A responsabilidade penal das pessoas colectivas pela poluição industrial em Moçambique: desafios e soluções jurídicasMatsinhe, Edulcária CláudiaTrabalho de Conclusão de Curso