Navegando por Assunto Recursos no direito administrativo
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2-Jul-2025 | Implicações jurídicas da ausência do duplo grau de jurisdição nos actos administrativos dos órgãos de soberania no sistema moçambicano | Macuácua, Renaldo Bernardo | Trabalho de Conclusão de Curso |