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Navegando por Assunto Responsabilidade penal

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
1-Fev-2025A problemática da imputação dos gêmeos siameses na ordem jurídica moçambicanaSande, Madalena GimoTrabalho de Conclusão de Curso
2-Jul-2025A responsabilidade penal das pessoas colectivas pela poluição industrial em Moçambique: desafios e soluções jurídicasMatsinhe, Edulcária CláudiaTrabalho de Conclusão de Curso
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