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Navegando por Assunto Sucessão mortis causa

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
1-Fev-2026Da (in) admissibilidade da sucessão mortis causa nos bens digitais do de cujus à luz do ordenamento jurídico moçambicanoMuchanga, Naércio MoisésTrabalho de Conclusão de Curso
Mar-2025A partilha em vida à luz da actual lei das sucessõesBuque, Margarida AbrãoTrabalho de Conclusão de Curso
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