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Navegando por Assunto União de facto

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30-Jun-2025A imposição legal do regime da comunhão de adquiridos na união de facto em Moçambique – um factor limitante da autonomia privadaNomboro, Manuel AntónioTrabalho de Conclusão de Curso
24-Jul-2024Meios de prova da existência da união de facto no acto da dissolução no ordenamento jurídico MoçambicanoCumbane, Salma ElisaTrabalho de Conclusão de Curso
5-Jul-2024Meios de prova da existência da união de facto no acto da dissolução no ordenamento jurídico MoçambicanoCumbane, SalmaTrabalho de Conclusão de Curso
1-Jul-2024Meios de prova da existência da União de Facto no acto da dissolução no Ordenamento Jurídico MoçambicanoCumbane, Salima ElisaTrabalho de Conclusão de Curso
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