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Navegando por Assunto Contencioso eleitoral

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1-Nov-2025Da análise da aplicação do princípio da aquisição progressiva dos actos eleitorais pelo conselho constitucional nos acórdãos n° 10 e n° 24/cc/2024Macuácua, David EugénioTrabalho de Conclusão de Curso
Nov-2025Da análise da aplicação do princípio da aquisição progressiva dos actos eleitorais pelo Conselho Constitucional nos acórdãos n° 10 e n° 24/CC/2024Macuácua, David EugénioTrabalho de Conclusão de Curso
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