Navegando por Assunto Contratos comerciais
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2-Jul-2025 | Os desafios regulatórios das práticas de buy-back na comercialização de recursos minerais no ordenamento jurídico moçambicano: a garantia à segurança jurídica | Alfândega, Evlizy Armindo Azevedo | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 1-Ago-2024 | O princípio do equilíbrio nos contratos comerciais em Moçambique: in(existência) do dever de renegociar | Sitoe, Wilson Moisés | Trabalho de Conclusão de Curso |