Navegando por Autor Maússe, Ivan
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 1-Fev-2025 | Do papel do Ministério Público na impetração do Habeas Corpus nos casos de prisão preventiva em Moçambique | Augusto, Frenk Bento | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Jul-2025 | Resquícios inquisitoriais e suas repercussões no sistema processual penal moçambicano: um olhar ao Regime Jurídico da Confissão à Luz da Lei n.° 25/2019, de 26 de Dezembro | Nhaduate, Vinícius Jaime Fringe | Trabalho de Conclusão de Curso |