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Campo DCValorIdioma
dc.creatorManhiça, Isabel Rosa Luís-
dc.date.accessioned2025-11-24T16:58:36Z-
dc.date.issued2025-10-01-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/5259-
dc.description.abstractThe investigation addresses the management of classified documents in the Public Prosecutor's Court of the City of Maputo and access to information, often denied under the argument of "State Secret". Despite the existence of the Right to Information Law (LDI), nº 34/2014, and the National State Archives System (SNAE), many citizens still have difficulty accessing information whose confidentiality has already expired. Lack of access often results from institutions’ inability to manage information adequately. The non-TFPM document management system is governed by rules that classify information to protect confidentiality and regulate access. The lack of archival professionals to manage documents and properly classify information causes several restrictions in the organization and definition of confidentiality clouds. Based on the qualitative approach, the procedures adopted include bibliographical and documentary research, in books and articles, in addition to data that relate to the empirical reality analyzed. It was found that management tools are partially used in TFPM and do not need two secure documents. The physical infrastructure for storing confidential documents is inadequate, resulting in improper storage, which can lead to serious problems such as privacy and security breaches, legal liability, reputational damage and breach of confidentiality. The management of protected documents without TFPM presents significant challenges, among them the attitude of professionals in the exercise of their activities that have a negative impact on the accessibility of files whose confidentiality practices are outdated, highlighting the need for improved management for public information.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGestão de documentospt_BR
dc.subjectDocumentos sigilosospt_BR
dc.subjectDireito à informaçãopt_BR
dc.subjectTribunal Fiscal da Cidade de Maputopt_BR
dc.titleGestão de documentos sigilosos: caso do Tribunal Fiscal da Cidade de Maputo (TFPM), 2019–2024pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Macie, Gildo Carlos-
dc.description.resumoA pesquisa faz uma abordagem da gestão de documentos sigilosos no Tribunal Fiscal da Cidade de Maputo e o acesso a informações, que muitas vezes é negado com a alegação de "Segredo do Estado". Embora exista a Lei do Direito à Informação (LDI), nº 34/2014 de 31 de Dezembro, e o Sistema Nacional de Arquivos de Estado (SNAE), muitos cidadãos ainda têm dificuldade em acessar informações que já tenham o prazo de sigilo vencido. A falta de acesso muitas vezes resulta da incapacidade das instituições em gerenciar informações adequadamente. O sistema de gestão de documentos no TFPM é regido por normas que classificam informações para proteger a confidencialidade e regular o acesso. A Falta de profissionais em Arquivística para gerenciar documentos e classificar adequadamente as informações causa diversos constrangimentos na organização e definição de níveis de sigilo. Baseada na abordagem qualitativa, os procedimentos adoptados incluem a pesquisa bibliográfica e documental, livros e artigos, além de dados que envolvem a realidade empírica analisada. Constatou-se que os instrumentos de gestão são parcialmente usados no TFPM e não condizem com a exigência dos documentos sigilosos. A infra-estrutura física para o armazenamento de documentos sigilosos é inapropriada, resultando em armazenamento inadequado, que pode acarretar problemas sérios, como violações de privacidade e segurança, responsabilidade legal, danos à reputação e quebra de sigilo. A gestão de documentos sigilosos no TFPM apresenta desafios significativos, incluindo a atitude dos profissionais no exercício das suas actividades que causam um impacto negativo na acessibilidade dos arquivos cujo prazo do sigilo esteja vencido, evidenciando a necessidade de melhorar a administração e a transparência no acesso às informações públicas.pt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentEscola de Comunicação e Artespt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqCiência da Informaçãopt_BR
dc.subject.cnpqArquivísticapt_BR
dc.description.embargo2025-11-19-
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