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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/721| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Descentralização fiscal: contribuição da Polícia Municipal na arrecadação das receitas fiscais para o desenvolvimento do Município de Maputo (2009 - 2012) |
| Autor(es): | Cuambe, Dulce da Graça |
| Primeiro Orientador: | Canhanga, Nobre de Jesus Varela |
| Resumo: | A análise da descentralização fiscal é relevante para o processo de desenvolvimento das actividades económicas quer no sector público bem como no sector privado, o aumento da complexidade do funcionamento das organizações administrativas descentralizadas e a ampliação das formas de financiamento das autarquias locais levam-nos a trazer um debate aceso na arrecadação das receitas fiscais para o desenvolvimento do município. O sistema tributário constitui uma das principais fontes de receitas autárquicas para além do que referimos por transferências orçamentais. Portanto, os governos locais devem ter uma autonomia de decisão relativa ao volume de oferta de bens e serviços públicos a serem prestados pelo cidadão. Todavia, existem limitações do sistema tributário que condicionam a captação de receitas própria por parte da PM tais como: i) Falta de legitimidade do município, devido as dificuldades do uso do método de cobrança e administração de receitas (impostos e taxas); ii) Ausência de retorno, no que se refere a melhoria das infra-estruturas e construção de vias de acesso entre outros serviços públicos; iii) Falta de conhecimento por parte dos munícipes acerca dos impostos e taxas, e a razão do seu pagamento; iv) o Papel do agente da PM falha no que refere a cobrança fiscal devido a falta de comprometimento. |
| Abstract: | The analysis of fiscal decentralization is relevant to the process of development of economic activities in both the public and private sectors, the increasing complexity of the functioning of decentralized administrative organizations and the expansion of forms of financing for local authorities lead us to bring a lively debate in the collection of tax revenues for the development of the municipality. The tax system is one of the main sources of municipal revenue in addition to what we refer to as budget transfers. Therefore, local governments must have an autonomy of decision regarding the volume of supply of public goods and services to be provided by the citizen. However, there are limitations to the tax system that condition the PM's own revenue collection, such as: i) Lack of legitimacy of the municipality, due to difficulties in using the method of collecting and administering revenues (taxes and fees); ii) Absence of return, regarding the improvement of infrastructures and construction of access roads, among other public services; iii) Lack of knowledge on the part of the citizens about taxes and fees, and the reason for their payment; iv) the role of the failed PM agent who refers to tax collection due to lack of commitment. (TRADUÇÃO NOSSA) |
| Palavras-chave: | Descentralização Autárquicoralização Receitas autárquicas Sistema Tributário |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Administração |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento de Ciência Politica e Administração Pública |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/721 |
| Data do documento: | 1-Abr-2015 |
| Aparece nas coleções: | FLSC - Administração Pública |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 2015 - _Cuambe, Dulce da Gra__a | 1.32 MB | Unknown | Visualizar/Abrir |
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