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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Descentralização fiscal: O caso do município da Manhiça. 1998:2003
Autor(es): Coelho, Aida Marina da Rocha Lopes
Primeiro Orientador: Rungo, Emílio
Resumo: O presente trabalho com o tema “Descentralização fiscal: o caso do município da Manhiça”, tem como objectivo realizar um diagnóstico crítico da capacidade do município da Manhiça na provisão de recursos financeiros para a implementação eficaz de projectos de desenvolvimento local ao longo dos últimos cinco anos. Com esta análise, procura-se conhecer a capacidade financeira do município para fazer face às responsabilidades no atendimento das demandas sociais, especialmente a partir de 1998, quando o governo central coloca em prática o processo de descentralização. O artigo 19 da lei 9/96 de 22 de Novembro estabelece que os Municípios têm finanças e património próprios. A lei preconiza, consoante o seu desempenho tributário, a repartição equilibrada dos recursos públicos via transferência gradual dos recursos pelo Estado, e a arrecadação de receitas localmente. Contudo, a existência de um vínculo financeiro com o Estado, a fraca capacidade de arrecadação de receitas fiscais a nível local, coloca ainda o município da Manhiça dependente financeiramente e sem capacidades de iniciar e implementar projectos de desenvolvimento concebidos a nível local. Para resolver o problema de que resulta o presente trabalho, com base em análise bibliográfica e entrevistas, foi avaliado o valor da receita corrente, capacidade tributária própria do município, de modo a verificar se todo o potencial de arrecadação disponível tem sido explorado de maneira satisfatória. Verificou-se assim, se os impostos de responsabilidade do município estão sendo cobrados ou se a receita provém na sua maioria das transferências do governo central. Os resultados do trabalho mostram que o município enfrenta constrangimentos financeiros significativos e falta-lhe especialmente os fundos de investimento necessários para atacar sistematicamente problemas crónicos de falta de infra-estrutura e serviços urbanos de qualidade. Durante os cinco anos de vigência do primeiro mandato, os fundos usados para financiar os “pequenos” programas de desenvolvimento local foram na sua totalidade financiados por fundos transferidos do governo central, mais concretamente do Fundo de Investimento de Iniciativa Local
Abstract: The present work with the theme “Fiscal decentralization: the case of the municipality of Manhiça”, aims to make a critical diagnosis of the capacity of the municipality of Manhiça in the provision of financial resources for the effective implementation of local development projects over the past five years old. With this analysis, we seek to know the financial capacity of the municipality to face the responsibilities in meeting social demands, especially since 1998, when the central government has put the decentralization process into practice. Article 19 of Law 9/96 of 22 November establishes that Municipalities have their own finances and assets. The law recommends, depending on its tax performance, the balanced distribution of public resources through the gradual transfer of resources by the State, and the collection of revenues locally. However, the existence of a financial link with the State, the weak capacity to collect tax revenues at the local level, still places the municipality of Manhiça financially dependent and without the capacity to initiate and implement development projects designed at the local level. In order to solve the problem resulting from the present work, based on bibliographic analysis and interviews, the value of current revenue, the municipality's own tax capacity, was evaluated in order to verify that all the potential collection available has been exploited in a satisfactory manner. . Thus, it was verified whether the municipality's liability taxes are being collected or if the revenue comes mostly from transfers from the central government. The results of the work show that the municipality faces significant financial constraints and lacks especially the investment funds necessary to systematically tackle chronic problems of lack of infrastructure and quality urban services. During the five years of the first term, the funds used to finance the “small” local development programs were entirely financed by funds transferred from the central government, more specifically from the Local Initiative Investment Fund.
Palavras-chave: Descentralização Fiscal
Recursos financeiros
Município da Manhiça
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Administração
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Letras e Ciências Sociais
Departamento de Administração Pública
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/758
Data do documento: 1-Set-2004
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