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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
1-Fev-2024A responsabilidade civil extracontratual do Estado resultante da falta de encaminhamento das contribuições dos trabalhadores por conta de outrem ao Instituto Nacional de Segurança SocialCouto, Sandra Maria Xavier doTrabalho de Conclusão de Curso
20-Jan-2024Problemas e soluções em torno dos direitos reais de habitação periódica em MoçambiqueNgariamao, Leonardo FranciscoTrabalho de Conclusão de Curso
1-Ago-2024Do regime de incompatibilidades do presidente da República de Moçambique: um olhar critíco ao presidente da República enquanto presidente do partidoTembe, Efraime NaftalTrabalho de Conclusão de Curso
1-Jul-2024A sucessão do cônjuge sobrevivo no regime da separação de bensMazive, Raimira Acácio JoséTrabalho de Conclusão de Curso
1-Fev-2024Efeitos pessoais do casamento: responsabilidade civil resultante da violação dos deveres conjugais recíprocosGuambe, Stélvia Edith FranciscoTrabalho de Conclusão de Curso
1-Jul-2024A omissão legislativa de responsabilidade por vício do serviço no regulamento da lei de defesa do consumidorAntónio, Ângela Carlos dos SantosTrabalho de Conclusão de Curso
3-Set-2024Da interpretação, aplicação do artigo 21 do código civil e da dificuldade de prova da fraude à lei em direito internacional privadoTembe, Guilherme CarlosTrabalho de Conclusão de Curso
2-Fev-2024Registo de nascimento como direito fundamental e pressuposto básico à integração socialMadogy, Mohomed CurratulaineTrabalho de Conclusão de Curso
1-Jul-2024A protecção de dados na arbitragem OnlineOmar, Cângina AssubihiTrabalho de Conclusão de Curso
1-Fev-2024A recuperação de activos e o sigilo bancário no ordenamento jurídico MoçambicanoLanga, João JeremiasTrabalho de Conclusão de Curso

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