Navegando por Assunto Autonomia privada
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 30-Jun-2025 | A imposição legal do regime da comunhão de adquiridos na união de facto em Moçambique – um factor limitante da autonomia privada | Nomboro, Manuel António | Trabalho de Conclusão de Curso |