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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
Fev-2026	A ineficácia do licenciamento ambiental na prevenção de danos: análise do processo de AIA e da fiscalização pós licença no projecto de petróleo de Inhassoro - Moçambique	Arnaldo, Agnese Gil	Trabalho de Conclusão de Curso
1-Fev-2026	Implicações jurídicas do incumprimento dos planos de reassentamento resultantes da implantação de actividades económicas em Moçambique	Machute, Genifa Pio De	Trabalho de Conclusão de Curso
Fev-2026	A livre circulação de pessoas na SADC: implicações jurídicas para Moçambique face às barreiras legais à mobilidade humana	Inácio, Jazer Benedita Pedro Guemo	Trabalho de Conclusão de Curso
1-Fev-2026	A eficácia do CIRPC e do CIVA na tributação das startups digitais EM Moçambique	Bila, Finina Víctor	Trabalho de Conclusão de Curso
1-Fev-2026	Adopção internacional: desafios na protecção da criança em Moçambique	Macie, Benefício José	Trabalho de Conclusão de Curso
1-Fev-2026	Da irrevogabilidade do contrato de opção no regime jurídico dos contratos comerciais em Moçambique	Cuna, Neuzia Penina	Trabalho de Conclusão de Curso
Fev-2026	O regime das agências privadas de emprego e a precarização disfarçada das relações laborais em Moçambique	Senkoro, Rahel Lúcia	Trabalho de Conclusão de Curso
Fev-2026	Direito à desconexão e vigilância digital dos trabalhadores: delimitação ao poder directivo no ordenamento jurídico moçambicano	Zandamela, Keven Nelo David	Trabalho de Conclusão de Curso
Fev-2026	A exoneração de responsabilidade do transportador rodoviário de mercadorias em caso de dano na mercadoria transportada	Cuco, Alfredo Luís	Trabalho de Conclusão de Curso
Fev-2026	Da possibilidade de uma maior admissão da sucessão pactícia no ordenamento jurídico moçambicano	Dava, Sheron Josceline Silvestre	Trabalho de Conclusão de Curso
Jan-2026	A responsabilidade civil dos árbitros perante as partes no ordenamento jurídico moçambicano	Cossa, Pedro Ezequiel	Trabalho de Conclusão de Curso
Nov-2025	Da análise da aplicação do princípio da aquisição progressiva dos actos eleitorais pelo Conselho Constitucional nos acórdãos n° 10 e n° 24/CC/2024	Macuácua, David Eugénio	Trabalho de Conclusão de Curso
1-Fev-2026	Da (in) admissibilidade da sucessão mortis causa nos bens digitais do de cujus à luz do ordenamento jurídico moçambicano	Muchanga, Naércio Moisés	Trabalho de Conclusão de Curso
1-Nov-2025	Da análise da aplicação do princípio da aquisição progressiva dos actos eleitorais pelo conselho constitucional nos acórdãos n° 10 e n° 24/cc/2024	Macuácua, David Eugénio	Trabalho de Conclusão de Curso
1-Fev-2026	A presunção de abandono do lugar no regulamento de trabalho doméstico	Pedro, Sábio Manuel	Trabalho de Conclusão de Curso
1-Fev-2026	Refugiados climáticos e a invisibilidade jurídica internacional: a urgência de reconhecimento legal frente aos desafios das mudanças ambientais globais	Nhampossa, Licínia Rufina da Cátia	Trabalho de Conclusão de Curso
1-Fev-2026	Reassentamento involuntário em Moçambique: desafios jurídicos e sociais no contexto dos grandes projectos económicos	Guiliche, Josefa Cândido	Trabalho de Conclusão de Curso
Jul-2025	Resquícios inquisitoriais e suas repercussões no sistema processual penal moçambicano: um olhar ao Regime Jurídico da Confissão à Luz da Lei n.° 25/2019, de 26 de Dezembro	Nhaduate, Vinícius Jaime Fringe	Trabalho de Conclusão de Curso
2-Jul-2025	O princípio da boa-fé no comércio internacional: desafios na sua aplicação entre sujeitos de diferentes sistemas jurídicos	Mugabe, Mário José	Trabalho de Conclusão de Curso
2-Jun-2025	O problema da competência para modificação da pena, nos casos especiais de concurso superveniente de crimes & cúmulo jurídico (caso do Estabelecimento Penitenciário de Máxima Segurança de Machava-BO)	Mbuela, Edson Simon	Trabalho de Conclusão de Curso