Responsabilidade civil do Estado pela lesão dos direitos fundamentais

Maússe, Márcia Pedro

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Maússe, Márcia Pedro	-
dc.date.accessioned	2025-03-14T11:27:54Z	-
dc.date.issued	2024-07-12	-
dc.identifier.uri	http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4257	-
dc.description.abstract	The present research work entitled ''Civil Responsibility of the State for the Injury of Fundamental Rights'' aims to bring a possible Admissibility of Liability for Risk in the mozambican legal system, so that the State starts to hold its agents and employees responsible, when in the exercise of his functions or in the performance of administrative activity he has caused damage to citizens, even if that damage is lawful and not culpable, in the past, even if the agent is not found to be at fault, the agent must be subject to objective liability that which does not depend on the subjective elements of imputation, as paragraph 2 of art. 58 of the CRM, imputes responsibility to State agents and employees when the damage has been caused by an illicit and culpable act, completely ruling out Liability for risk, which is one of the types of objective liability that arises based on the principle that whoever takes profit from a certain activity must also support the costs that arise as a result of it	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Eduardo Mondlane	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject	Estado	pt_BR
dc.subject	Risco	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil do Estado pela lesão dos direitos fundamentais	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Chipanga, Doutor António Salomão	-
dc.description.resumo	O presente trabalho de pesquisa intitulado ‘’Responsabilidade Civil do Estado Pela Lesão de Direitos Fundamentais’’ Tem como objectivo trazer uma possível Admissibilidade da Responsabilidade pelo Risco no ordenamento jurídico moçambicano, de modo com que o Estado passe a responsabilizar os seus agentes e funcionários, quando no exercício das suas funções ou no desempenho da actividade administrativa tenha causado dano aos cidadãos, mesmo que aquele dano seja lícito e não culposo, outrora, mesmo que não se verifique culpa do agente deve recair ao agente responsabilidade objectiva aquela que não depende dos elementos subjectivos de imputação, pois o n.º 2 do artigo 58 da CRM, imputa a responsabilidade aos agentes e funcionários do Estado quando o dano tenha sido causado por um acto ilícito e culposo, afastando completamente a Responsabilidade pelo risco, que é uma das modalidades da responsabilidade objectiva que surge partindo do princípio de que quem tira proveito com uma certa actividade deve também suportar os encargos que surgiram em decorrência desta	pt_BR
dc.publisher.country	Moçambique	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UEM	pt_BR
dc.subject.cnpq	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.description.embargo	2025-03-14	-
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