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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4418| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Greve como direito fundamental: um olhar à legislação moçambicana |
| Autor(es): | Chabana, Cecília Felisberto |
| Primeiro Orientador: | Egídio, Baltazar |
| Resumo: | O direito à greve é um direito fundamental consagrado no artigo 87 da Constituição e os direitos fundamentais são direccionados a todos os cidadãos, sem qualquer discriminação. O n.°1 do referido artigo determina que “Os trabalhadores têm direito à greve, sendo o seu exercício regulado por lei”, significando isso que o exercício do direito à greve é regulado por lei específica. Em virtude desse excerto constitucional, existem outras normas infraconstitucionais, que abordam o direito a greve, dentre eles está a Lei do Trabalho que, no artigo 199, aborda a questão em análise, no âmbito do trabalho subordinado. Há áreas da actividade laboral que, pela natureza dos sujeitos que a exercem, não se lhes aplica a figura da greve, como os trabalhadores domésticos, pois, normalmente, nesta classe, cada empregador só tem um trabalhador. Levantam-se, neste sentido, críticas, porque o não exercício da greve constitui violação de um direito fundamental |
| Abstract: | The right to strike is a fundamental right enshrined in article 87 of the constitution and fundamental rights are directed to all citizens, without any possible discrimination. Paragraph 1 of that article determines that workers have the right to strike, and its exercise is regulated by law”, meaning that specific law regulates the exercise of the right to strike. Due to this constitutional excerpt, there are other infra-constitutional norms that address the right to strike, among them is the Labor Law, which in article 199 addresses the sub-judice issue in the context of subordinate work. There are areas of labor activity in which, due to the nature of the individuals who carry out the activity, the figure of strike does not apply, such as that of domestic workers, as normally each employer has only one worker in this class. It raises, in this sense, questions to be criticized because the non- exercise of the strike constitutes a violation of a fundamental right |
| Palavras-chave: | Direito à greve Lei do trabalho Trabalhador Empregador |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4418 |
| Data do documento: | 1-Jul-2024 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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