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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4482
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A problemática dos direitos de autor no contexto digital: desafios e perspectivas no contexto moçambicano |
Autor(es): | Alafo, Denilson Virgílio De Sousa |
Primeiro Orientador: | Santos, Fernando Dos |
Resumo: | O presente trabalho aborda a problemática dos direitos de autor no contexto digital moçambicano. O trabalho teve como objectivo analisar e compreender o impacto da Era Digital na protecção dos direitos de autor em Moçambique. Assim sendo, debruçamo-nos sobre os desafios de autor no contexto global, regional e local, apresentando recomendações para a melhoria das políticas, do quadro legal e institucional. Moçambique está vinculado pelas obrigações internacionais para a protecção dos direitos de autor e aderiu ao Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPs) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Sendo um país menos avançado (PMA), Moçambique não se encontrava vinculado pelo TRIPs até 2006; este prazo foi mais tarde alargado pelos países membros da OMC até 2013. Com o surgimento da Era Digital, houve uma mudança total do paradigma dos direitos de autor, tendo o direito de autor antigo, baseado nas cópias ou disco, que conhecemos até há duas ou três décadas, se extinguido. Em Moçambique, a estrutura legal que rege os direitos de autor digitais é influenciada por regulamentações nacionais e internacionais. O país adere a vários tratados, como a Convenção de Berna e o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), que estabelecem princípios básicos para a protecção de direitos autorais através das fronteiras. A implementação de padrões de direitos de autor digitais em Moçambique enfrenta desafios, incluindo conscientização pública limitada e dificuldades na aplicação. Muitos criadores e consumidores desconhecem as medidas legais disponíveis para proteger obras digitais, deixando espaço para infracções e pirataria. No entanto, é importante que se crie uma nova lei dos direitos de autor digitais e mecanismos próprios, para fazer face à esta situação. |
Abstract: | This work addresses the issue of copyright in the Mozambican digital context. The objective of the work was to analyze and understand the impact of the digital era on the protection of copyright in Mozambique. Therefore, we looked at the author's challenges in the global, regional and local context, presenting recommendations for improving policies, the legal and institutional framework. Mozambique is subject to international obligations for the protection of copyright and has acceded to the World Trade Organization (WTO) Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPs) Agreement. As a least developed country (LDC), Mozambique was not bound by TRIPs until 2006; this deadline was later extended by WTO member countries until 2013. With the emergence of the Digital Era, there was a total copyright paradigm, with the old copyright, based on copies or discs that existed until two or three decades ago, becoming extinct. In Mozambique, the legal framework governing digital copyright is influenced by national and international regulations. The country adheres to several treaties, such as the Berne Convention and the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), which establish basic principles for copyright protection across borders. The implementation of digital copyright standards in Mozambique faces challenges, including limited public awareness and difficulties in enforcement. Many creators and consumers are unaware of the legal measures available to protect digital works, leaving room for infringement and piracy. However, it is important to create a new digital copyright law and specific mechanisms to address this situation |
Palavras-chave: | Era digital Direitos de autor Protecção legal |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
Idioma: | por |
País: | Moçambique |
Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
Sigla da Instituição: | UEM |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4482 |
Data do documento: | 1-Fev-2025 |
Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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