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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4648
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | As parcerias público − privadas em Moçambique: o caso da Estrada Circular de Maputo, sob gestão da Concessionária Revimo |
Autor(es): | Sitol, Ássima Ezidoura Isaac |
Primeiro Orientador: | Macuácua, Edson da Graça Francisco |
Resumo: | O presente trabalho de fim de curso, aborda sobre as parceiras público-privadas, concretamente o caso da estrada circular de Maputo, sob gestão da concessionária REVIMO. É sabido que, nem sempre o ente público dispõe de meios financeiros suficientes para arcar com as despesas de construção, reabilitação, manutenção e restruturação das infraestruturas, deste modo, visto que na maior parte das vezes, o ente privado é quem dispõe de meios financeiros, acabam as duas partes unindo forças e optando pelas parceiras público-privadas. Sucede que, o Estado cria uma entidade com a figura de regulador e esta acaba não cumprindo com um dos seus deveres de fiscalização e monitoramento dos contratos de PPP. E, por conta disso, vezes há em que os cidadãos abrangidos pelas infraestruturas construídas, sentem-se lesados pelas mesmas. Portanto, apesar da estrada circular de Maputo ter sido construída com fundos provenientes do estado, após a construção da mesmas, constataram-se vários erros em alguns troços da via pública, como é o caso da falta de valas de drenagem, falta de iluminação, falta de sinalização na estrada e falta de pontes, facto que acaba criando vários transtornos aos utentes da via e a população residente ao redor das estradas circular. E, o Estado não dispondo de meios financeiros e técnicos para manutenção e concertação dos erros, optou pela parceria público-privada. Tendo, o Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, representando o Estado, celebrado com a empresa REVIMO, um contrato de gestão. Com a celebração deste contrato, a população e os utentes da via, ansiavam ver os problemas resolvidos, porém, não é o que está a verificar-se, pois, os mesmos alegam que desde a celebração e implementação do contrato, nada foi feito por parte da REVIMO, com vista a solução do problema. |
Abstract: | This end-of-course paper deals with public-private partnerships, specifically the case of the Maputo ring road, which is managed by the REVIMO concessionaire. It is well known that the public sector does not always have sufficient financial resources to meet the costs of building, rehabilitating, maintaining and restructuring infrastructure, so, given that most of the time it is the private sector that has the financial resources, the two parties end up joining forces and opting for public-private partnerships. As it happens, the state creates an entity to act as a regulator and it ends up not fulfilling one of its duties to supervise and monitor PPP contracts. And because of this, there are times when citizens affected by the infrastructure built feel they have been harmed. Therefore, despite the fact that Maputo's ring road was built with funds from the state, after its construction, several errors were found in some sections of the road, such as the lack of drainage ditches, lack of lighting, lack of road signs and lack of bridges, which ended up creating several problems for road users and the population living around the ring roads. Since the state doesn't have the financial and technical means to maintain and fix the mistakes, it has opted for a public-private partnership. The Ministry of Public Works, Housing and Water Resources, representing the state, signed a management contract with REVIMO. With the signing of this contract, the population and road users hoped to see the problems solved, but this is not the case. They claim that since the contract was signed and implemented, nothing has been done by REVIMO to solve the problem. |
Palavras-chave: | Parceria Público-privadas Diplomas legais Contrato |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
Idioma: | por |
País: | Moçambique |
Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
Sigla da Instituição: | UEM |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4648 |
Data do documento: | 30-Jan-2025 |
Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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