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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5750
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dc.creatorCuco, Alfredo Luís-
dc.date.accessioned2026-07-20T12:19:59Z-
dc.date.issued2026-02-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/5750-
dc.description.abstractThis work research focus on carrier of goods exoneration causes of the carrier in case of damage or deterioration of the transported goods. It try to answer to what extent a fortuitous event can exempt the carrier in case of damage or deterioration of the goods. To answer this question, first, analyzes civil liability is as a source of obligations, then the different types of civil liability and the exemption causes of each one of them. It was found that civil liability is one of the most important sources, after the contract, in the generation of obligations. In civil liability, fault is the rule, with legal exceptions where there may be room for civil liability without fault; these are cases of civil liability by risk and by sacrifice. It seeks to understand the rights and duties of the subjects of the transport relationship. Finally, it analyzes the causes of exoneration of liability of the carrier of goods in case of damage or deterioration of the transported goods, analyzing the possibility of including or not a penalize clause. It analyzes the legal causes of exemption of liability, being the fact attributable to the shipper, nature or defect of the goods or their packaging and fortuitous event or force majeure. In this analysis, it was found that the law treats fortuitous event and force majeure indiscriminately, attributing the same consequence. However, it was concluded that a fortuitous event differs from force majeure. This differentiated treatment allowed us to realize that in risk activities such as the transport of goods, a fortuitous event should not exempt the carrier of goods, because due to the nature of the activity, which is risky, the carrier must bear the losses in line with the doctrine and other legislations that treat the two institutes in a discriminated way, which results in different consequencespt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectCaso fortuitopt_BR
dc.subjectIndemnizaçãopt_BR
dc.titleA exoneração de responsabilidade do transportador rodoviário de mercadorias em caso de dano na mercadoria transportadapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Passe, Amisse-
dc.description.resumoO presente trabalho debruça-se sobre as causas de exoneração do transportador de mercadorias em caso de danos ou deterioração na mercadoria transportada. Procura responder, até que ponto o caso fortuito pode exonerar o transportador em caso de danos ou deterioração da mercadoria? Para responder essa questão, primeiro, analisa-se a responsabilidade civil enquanto fonte de obrigações, depois, os diferentes tipos de responsabilidade civil e as causas de exoneração de cada uma delas. Nesses termos, constatou-se que a responsabilidade civil é uma das fontes mais importantes, depois do contrato, na geração de obrigações, na responsabilidade civil, a culpa é regara, havendo excepções legais em que pode haver espaço para a responsabilidade civil sem culpa, são casos de responsabilidade civil por risco e por sacrifício, Procura-se perceber os direitos e os deveres dos sujeitos da relação de transporte. E por fim, analisa as causas de exoneração de responsabilidade do transportador de mercadoria em caso de danos ou deterioração na mercadoria transportada, fazendo uma análise da possibilidade de inclusão ou não de cláusula de exoneração de responsabilidade do transportador de mercadoria em caso de danos a deterioração mercadoria transportada, no quadro da autonomia de vontade dos sujeitos. Analisa as causas legais de exoneração de reponsabilidade, sendo eles o facto imputável ao expedidor, natureza ou vício dos bens ou da respetiva embalagem e caso fortuito ou força maior, nessa análise, constatou se que a lei trata de forma indiscriminada o caso fortuito e de força maior, atribuindo mesma consequência, contudo, chegou-se a conclusão de que o caso fortuito difere da força maior, esse tratamento diferenciado, permitiu perceber que em atividades de risco como a de transporte de mercadorias, o caso fortuito não devia exonerar o transportador de mercadorias, pois pela natureza de actividade, que é de risco, o transportador deve arcar com os prejuízos em consonância com a doutrina e outras legislações que trata de forma discriminada os dois institutos, o que resulta em consequências diferentespt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2026-07-20-
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