DSpace at My University FD - Faculdade de Direito FD - Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5765
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Adopção internacional: desafios na protecção da criança em Moçambique
Autor(es): Macie, Benefício José
Primeiro Orientador: Mondlane, Arnaldo Abílio
Resumo: O presente trabalho de Fim do Curso (TFC), subordinado ao tema Adopção InternacionaL: Desafios na Protecção da Criança em Moçambique, faz uma análise em torno das perspectivas legais ou jurídicas aplicáveis no ordenamento jurídico moçambicano e dos desafios que se verificam na sua efectivação. A pesquisa identifica os desafios processuais e materiais no acto da adopção internacional, examinando o quadro jurídico legal e institucional em relação à mesma, sendo considerada como uma medida que origina laços familiares 1 e voltada ao superior interesse da criança que passa a ser integrada num lar ou convívio familiar adequado à sua sobrevivência e com direitos que lhe assistem. É de referir que, mesmo existindo algum avanço normativo como a Lei da da Família (Lei n.° 22/1019, de 11 de Dezembro), o quadro jurídico moçambicano ainda apresenta certas fragilidades no que concerne a adopção de carácter internacional o que pode estar associado à alguns factores como a deficiente monitorização de crianças que são adoptadas, fiscalização que não responde às situações de adopções indevidas, lacunas institucionais e deficiência na monitorização ou control das crianças adoptadas. Ademais, o quadro acima descrito evidencia a necessidade urgente para a ratificação da Convenção de Haia de 1993, Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, com vista a implementação de medidas estruturais e significativas, incluindo o reforço institucional, o aprimoramento da intervenção dos Serviços da Acção Social e adopção de mecanismos eficazes de monitorização, de modo a assegurar que os princípios de protecção integral e do superior interesse da criança sejam plenamente respeitados, mormente aos processos da adopção internacional
Abstract: This Final Course Project (TFC), entitled International Adoption: Challenges in Child Protection in Mozambique, examines the legal perspectives applicable within the Mozambican legal system and the challenges related to the effective implementation of international adoption. The study identifies both procedural and substantive challenges inherent in international adoption, through an analysis of the existing legal and institutional framework. Adoption is addressed as a child protection measure that establishes legal family ties and is primarily guided by the principle of the best interests of the child, ensuring the child’s integration into an adequate family environment conducive to their development and the enjoyment of legally protected rights. Although there have been notable normative advances, particularly with the enactment of the Family Law (Law No. 22/2019 of 11 December), the Mozambican legal framework continues to reveal significant shortcomings in the regulation and implementation of international adoption. These include insufficient monitoring of adopted children, weak oversight mechanisms to prevent irregular adoptions, institutional deficiencies, and limitations in child protection and control systems. The above-described scenario highlights the urgent need for the ratification of the 1993 Hague Convention on Protection of Children and Cooperation in Respect of Intercountry Adoption, aiming at the implementation of structural and meaningful measures, including institutional strengthening, enhancement of the intervention of Social Action Services, and adoption of effective monitoring mechanisms, with a view to ensuring that the principles of comprehensive protection and the best interests of the child are fully respected, especially in international adoption processes
Palavras-chave: Adopção internacional da criança
Desafios na protecção da criança
Eficácia normativa
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5765
Data do documento: 1-Fev-2026
Aparece nas coleções:FD - Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2026 - Macie, Benefício José.pdf776.46 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.