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dc.creatorArnaldo, Agnese Gil-
dc.date.accessioned2026-07-24T09:46:44Z-
dc.date.issued2026-02-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/5786-
dc.description.abstractThis thesis investigates the effectiveness of environmental licensing as a preventive instrument against ecological damage in Mozambique's petroleum industry, focusing on the Inhassoro oil project case study, operated by SASOL in partnership with ENH. Thro ugh a dialectical methodology that confronts legal normativity with administrative praxis, the research analyzes the legal framework (Law No. 20/97, Decree No. 54/2015, Decree No. 56/2010), the Environmental Impact Assessment process conducted, and post- license monitoring. Findings reveal a fundamental paradox: the coexistence of advanced legislation aligned with international standards and deficient operationalization characterized by weaknesses in technical assessment of heavy oil-specific risks, public consultations with information asymmetries, and chronically weak state oversight dependent on operator- provided data. The study documents environmental incidents and socio-environmental conflicts evidencing the materialization of risks that should have been prevented. It concludes that environmental licensing in Mozambique possesses formal effectiveness but lacks material effectiveness, functioning more as an administrative authorization to operate than as a living risk management instrument. Recommendations include strengthening institutional monitoring capacity, creating independent oversight mechanisms, revising petroleum recovery factors, and effectively including production-sharing clauses according to current legislation, aiming to ensure that extractive development does not compromise ecological sustainability and local community well-beingpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLicenciamento ambientalpt_BR
dc.subjectAvaliação de impacto ambientalpt_BR
dc.subjectPetróleopt_BR
dc.subjectInhassoropt_BR
dc.titleA ineficácia do licenciamento ambiental na prevenção de danos: análise do processo de AIA e da fiscalização pós licença no projecto de petróleo de Inhassoro - Moçambiquept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Serra, Carlos Manuel-
dc.description.resumoO presente trabalho investiga a eficácia do licenciamento ambiental como instrumento preventivo de danos ecológicos na indústria petrolífera moçambicana, centrando-se no estudo de caso do projecto de petróleo de Inhassoro, operado pela SASOL em parceria com a ENH. Através de uma metodologia dialéctica que confronta a normatividade jurídica com a praxis administrativa, a investigação analisa o quadro legal (Lei n.o 20/97, Decreto n.o 54/2015, Decreto n.o 56/2010), o processo de Avaliação de Impacto Ambiental conduzido e a fiscalização pós-licença. Os achados revelam um paradoxo fundamental: a coexistência de legislação avançada e alinhada com padrões internacionais com uma operacionalização deficitária caracterizada por fragilidades na avaliação técnica dos riscos específicos do petróleo pesado, consultas públicas com assimetrias de informação, e fiscalização estatal cronicamente débil e dependente dos dados da operadora. O estudo documenta incidentes ambientais e conflitos socioambientais que evidenciam a mate rialização de riscos que deveriam ter sido prevenidos. Conclui- se que o licenciamento ambiental em Moçambique possui eficácia formal mas carece de eficácia material, funcionando mais como autorização administrativa para operar do que como instrumento vivo de gestão de riscos. Propõem-se recomendações incluindo o fortalecimento da capacidade institucional de fiscalização, a criação de mecanismos de monitorização independente, a revisão dos factores de recuperação de petróleo, e a inclusão efectiva de cláusulas de partilha de produção conforme a legislação vigente, visando garantir que o desenvolvimento extractivo não comprometa a sustentabilidade ecológica e o bem-estar das comunidades locaispt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2026-07-13-
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