Descentralização fiscal: contribuição da Polícia Municipal na arrecadação das receitas fiscais para o desenvolvimento do município de Maputo (2009 - 2012)

Abstract

A análise da descentralização fiscal é relevante para o processo de desenvolvimento das actividades económicas quer no sector público bem como no sector privado, o aumento da complexidade do funcionamento das organizações administrativas descentralizadas e a ampliação das formas de financiamento das autarquias locais levam-nos a trazer um debate aceso na arrecadação das receitas fiscais para o desenvolvimento do município. O sistema tributário constitui uma das principais fontes de receitas autárquicas para além do que referimos por transferências orçamentais. Portanto, os governos locais devem ter uma autonomia de decisão relativa ao volume de oferta de bens e serviços públicos a serem prestados pelo cidadão. Todavia, existem limitações do sistema tributário que condicionam a captação de receitas própria por parte da PM tais como: i) Falta de legitimidade do município, devido as dificuldades do uso do método de cobrança e administração de receitas (impostos e taxas); ii) Ausência de retorno, no que se refere a melhoria das infra-estruturas e construção de vias de acesso entre outros serviços públicos; iii) Falta de conhecimento por parte dos munícipes acerca dos impostos e taxas, e a razão do seu pagamento; iv) o Papel do agente da PM falha no que refere a cobrança fiscal devido a falta de comprometimento.