A lei do direito à informação em Moçambique: uma avaliação sobre a sua implementação 2016-2019

Abstract

O presente estudo debruça-se sobre a avaliação do grau de implementação da “Lei do Direito à Informação - (LEDI)” no concernente à disponibilização de informação, transparente e a tempo útil, pelo Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE), dentro do período compreendido entre 2016-2019. O estudo tem como objetivos específicos: (i) descrever o processo de implementação da LEDI no Secretariado Técnico de Administração Eleitoral; (ii) analisar a percepção do nível de cumprimento dos compromissos assumidos na LEDI, nos funcionários e utentes do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral; (iii) e propor procurado em torno dos desafios identificados no âmbito da implementação da LEDI, para a melhoria do serviço de disponibilização de Informação transparente e a tempo útil no Secretariado Técnico de Administração Eleitoral. Através do institucionalismo histórico, como teoria de base, e com emprego da metodologia qualitativa e quantitativa, o estudo procura medir o cumprimento dos compromissos assumidos na LEDI para prestação de serviços no STAE. Na descrição e análise dos dados são usados ​​os seguintes indicadores de qualidade: (i) os valores de urbanidade, integridade e imparcialidade, (ii) o tempo de espera e de resposta, assim como (iii) o indicador referente a uma dimensão de controlo social, que é a forma de submissão de queixas, reclamações e sugestões. O estudo evidência de que há uma deficiência evidente no cumprimento dos indicadores supracitados, o que pressupõe a não observância do estabelecido na LEDI, assim como há uma fragilidade no estabelecimento de um mecanismo de controlo social. Assim, conhecido-se que a LEDI no STAE não têm sido dada a devida importância, e tem funcionado como simples instrumento resultante da trajectória histórica, contendo uma cultura de secretismo já institucionalizada na disponibilização de informação. Deste modo, recomenda-se um implementação de um “Plano de Comunicação” abrangendo a LEDI, a observação e Inclusão de alguns elementos que faltam na implementação da LEDI e a realização de uma pesquisa de satisfação dos utentes a nível local(TRADUÇAO NOSSA)