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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Sistema de tramitação processual
Autor(es): Calipa, Miguel Joaquim
Primeiro Orientador: Grachane, José
Resumo: A Constituição da República de Moçambique impõe que o controlo da legalidade dos actos administrativos e a fiscalização das despesas públicas seja da competência do Tribunal Administrativo, através da concessão ou recusa do Visto, um acto jurisdicional condicionante da eficácia global dos actos e mais instrumentos legalmente sujeitos à fiscalização prévia. O propósito deste trabalho é abordar a tramitação processual na Subsecção do Visto do Tribunal Administrativo, que consiste no acompanhamento de todo o mecanismo que o expediente está sujeito, desde a sua entrada na Secretaria Geral, a sua ida ao Cartório e à Contador ia do Visto, ao Juiz Relator, a sua verificação pela Secretária Geral até a sua saída, e trazer à luz novas soluções. Isso será possível, concebendo-se um Sistema de Informação de tramitação processual na Subsecção do Visto do Tribunal Administrativo, tendo em vista o melhoramento do controlo e a racionalização da administração da tramitação processual. Os processos de Visto são, por enquanto registados manualmente, processo por processo, de cada ofício, no Livro de Porta da III Secção, antes de se proceder a aposição do carimbo de distribuição ao Juiz de turno, triagem e subsequente separação, uma actividade fastidiosa e morosa. Foram detectados problemas que afectam o funcionamento da instituição e concluiu-se que, como forma de se ultrapassar estes e outros problemas, na perspectiva de modernizar a forma de tratamento dos processos e aumentar a produtividade na Subsecção do Visto, nos moldes profissional e tecnicamente aceites, é primordial e de elevado contributo o desenvolvimento de um novo Sistema de Informação.
Abstract: The Constitution of the Republic of Mozambique imposes that the control of the legality of administrative acts and the supervision of public expenditure is the responsibility of the Administrative Court, through the granting or refusal of the Visa, a jurisdictional act that affects the overall effectiveness of the acts and other legally subject instruments prior inspection. The purpose of this work is to address the procedural process in the Administrative Court's Visa Subsection, which consists of monitoring the entire mechanism that the file is subject to, from its entry into the General Secretariat, its going to the Notary's Office and to the Visa Account , to the Judge Rapporteur, its verification by the General Secretary until its departure, and bring to light new solutions. This will be possible by designing an Information System for procedural processing in the Subsection of the Administrative Court Visa, with a view to improving control and rationalizing the administration of procedural processing. The Visa processes are, for the time being registered manually, process by process, of each letter, in the Door Book of the III Section, before proceeding with the affixing of the distribution stamp to the shift Judge, sorting and subsequent separation, a tedious activity and time consuming. Problems affecting the functioning of the institution were detected and it was concluded that, as a way to overcome these and other problems, with a view to modernizing the way processes are handled and increasing productivity in the Visa Subsection, in the professionally and technically accepted ways , the development of a new Information System is essential and of high contribution. The Constitution of the Republic of Mozambique imposes that the control of the legality of administrative acts and the supervision of public expenditures is the responsibility of the Administrative Court, through the granting or refusal of the Seen, a jurisdictional act conditioning the overall effectiveness of the acts and more instruments legally subject to prior inspection. The purpose of this work is to address the procedural process in the Administrative Court's Visa Subsection, which consists of monitoring the entire mechanism that the file is subject to, from its entry into the General Secretariat, its going to the Notary's Office and to the Visa Account , to the Judge Rapporteur, its verification by the General Secretary until its departure, and bring to light new solutions. This will be possible by designing an Information System for procedural processing in the Subsection of the Administrative Court Visa, with a view to improving control and rationalizing the administration of procedural processing. The Visa processes are, for the time being registered manually, process by process, of each letter, in the Door Book of the III Section, before proceeding with the affixing of the distribution stamp to the shift Judge, sorting and subsequent separation, a tedious activity and time consuming. Problems affecting the functioning of the institution were detected and it was concluded that, as a way to overcome these and other problems, with a view to modernizing the way processes are handled and increasing productivity in the Visa Subsection, in the professionally and technically accepted ways , the development of a new Information System is essential and of high contribution.
Palavras-chave: Tramitação processual
Sistema de Informação
Racionalização da administração
Tribunal Administrativo
CNPq: Ciências Exactas e da Terra
Ciência da Computação
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Ciência
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/1678
Data do documento: Jun-2000
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