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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Materialização dos princípios da lei do direito à informação no serviço de justiça e trabalho da cidade de Maputo (2014 - 2022)
Autor(es): Ubisse, Pedro Fernando
Primeiro Orientador: Macie, Gildo Carlos
Resumo: Trata-se de um trabalho que analisa os procedimentos e estratégias atinentes a materialização dos princípios da Lei do Direito à Informação, concernentes ao acesso à informação, transparência administrativa nas instituições públicas, publicidade da informação a tempo útil e prestação de contas no Serviço de Justiça e Trabalho da Cidade de Maputo no período de 2014-2022. O estudo procura sintetizar o estágio de utilização dos instrumentos de gestão de documentos no SJTCM e o seu grau de implementação no âmbito da divulgação da informação com o exercício da cidadania e da participação democrática do cidadão. Salientar que optou-se pelo uso de método qualitativo, procurando aprofundar e interpretar o ambiente do objecto de estudo. E para a recolha de dados no campo empírico utilizou-se a técnica de entrevista semi- estruturada. Pois o estudo evidenciou problemas no cumprimento dos princípios aqui apresentados, partindo da constituição até a própria LDI, demostrando assim determinadas fragilidades no estabelecimento de mecanismos de controle social resultantes da accountability. Por consequência, quanto ao órgão em análise, percebeu-se que existem complexidades em poder visualizar a importância dos serviços arquivísticos para a materialização dos interesses e objectivos comuns observados na LDI e na gestão de documentos. Ficando claro que não há observância e controle do tempo de disponibilização e permanência da informação, comprometendo, contudo o devido funcionamento da entidade e da prestação de contas aos cidadãos, a participação democrática e direito à cidadania.
Abstract: This work analyses the procedures and strategies for implementing the principles of the Right to Information Law, relating to access to information, administrative transparency in public institutions, timely publicity of information and accountability in the Justice and Labour Service of Maputo City in the period 2014-2022. The study seeks to summarise the stage of use of document management tools at the SJTCM and their degree of implementation in the context of disseminating information with the exercise of citizenship and democratic participation by citizens. It should be emphasised that we opted to use a qualitative method, seeking to deepen and interpret the environment of the object of study. The semi-structured interview technique was used to collect data in the empirical field. Because the study revealed problems in the fulfilment of the principles presented here, from the constitution to the LDI itself, thus demonstrating certain weaknesses in the establishment of social control mechanisms resulting from accountability. Consequently, with regard to the body under analysis, it was clear that there are complexities in being able to visualise the importance of archival services for the materialisation of the common interests and objectives observed in the LDI and in document management. It is clear that there is no observance and control of the time that information is made available and remains, thus exposing the proper functioning of the organisation and the rendering of accounts to citizens, democratic participation and the right to citizenship.
Palavras-chave: Lei do direito à informação
Acesso à informação
Gestão de documentos
Transparência administrativa
Accountability
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Departamento de Arquivística
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3403
Data do documento: 1-Set-2023
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