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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Das incongruências e contradições à incorporação de Regras Internacionais no Regime Jurídico do Contrato de Compra e Venda Comercial em Moçambique
Autor(es): Ivânia Maurício, Pene
Primeiro Orientador: Machava, Almeida
Resumo: O presente trabalho versa em torno das incongruências e contradições à incorporação de Regras Internacionais no Regime Jurídico do Contrato de Compra e Venda Comercial em Moçambique, tendo como análise as opções jurídicas do legislador no Regime Jurídico dos Contratos Comerciais quanto ao Contrato de Compra e Venda Comercial, face a importação do regime da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG) ao nosso ordenamento jurídico e as implicações resultantes deste processo. Pretende-se com a pesquisa, compreender o regime jurídico moçambicano do contrato de compra e venda comercial, através de método de consulta bibliográfica, analítico-sintético, dedutivo, indutivo, comparativo, dialéctico, fenomenológico e monográfico. Neste sentido, inferimos que a opção legislativa, de importação de regras internacionais da Convenção de Viena de 1980 (CISG), ao se distanciar completamente das regras supletivas do Direito Civil, e das regras do Código Comercial, faz com que o RJCC seja aplicável também aos contratos de compra e venda, de natureza civil, por força da norma do nº3, do artigo 146.º, in fine, do RJCC, gerando a prior incongruência ao nível da sistemática do Direito Comercial; na medida em que a natureza empresarial como condição de aplicabilidade dos regimes do direito comercial é afastada.
Abstract: This work focuses on the inconsistencies and contradictions in the incorporation of International Rules into the Legal Regime of Commercial Purchase and Sale Contracts in Mozambique, analyzing the legal options of the legislator in the Legal Regime of Commercial Contracts regarding the Commercial Purchase and Sale Contract. , given the import of the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG) regime into our legal system and the implications resulting from this process. The aim of the approach is to understand the Mozambican legal regime of the commercial purchase and sale contract, through a bibliographical, analytical-synthetic, deductive, inductive, comparative, dialectical, phenomenological and monographic method of consultation. From the outset, it is important to note that the legislative option of importing international rules from the 1980 Vienna Convention (CISG), completely distancing itself from the supplementary rules of Civil Law, and the rules of the Commercial Code, makes the RJCC applicable also to purchase and sale contracts, of a civil nature, by virtue of the norm of paragraph 3, of article 146, in fine, of the RJCC, generating a prior incongruity at the level of the Commercial Law system; to the extent that the business nature as a condition for the applicability of commercial law regimes is ruled out.
Palavras-chave: Regime jurídico
Contrato comercial
Formação do contrato
Obrigações contrato
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Departamento de Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3604
Data do documento: 1-Jan-2024
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