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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3612
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAssane, Rachide Combo-
dc.date.accessioned2024-05-15T12:23:47Z-
dc.date.issued2024-02-14-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/3612-
dc.description.abstractThis final course work aims, using legislation, doctrine, jurisdiction and websites, to analyze the donation as a commercial contract in Mozambique, where, firstly, the notion, constituent elements and characteristics of commercial donation, secondly, the notion, assumptions and characteristics of the commercial contract are brought to debate and, finally, it is discussed regarding the issue of the commercial nature of the donation, analyzing whether the donation is really a commercial contract, from the perspective of a The main commercial contract and the perspective of an “ancillary contract”, and some types of donation, namely modal, remunerative and mixed donation, have a true burden capable of satisfying the legal requirement that the donation must be made within the scope of exercising business activity, to become a commercial contract. Given the onerous nature that characterizes Commercial Law in general and commercial contracts in particular, the donation, having a free and non-signalling nature, is materially and exclusively a civil contract, which can only exceptionally assume a commercial nature, hence such guidance leads , as a general rule, an authentic mischaracterization of business activitypt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContrato comercialpt_BR
dc.subjectNatureza mercantilpt_BR
dc.subjectDoação comercialpt_BR
dc.titleDoação como contrato comercial em Moçambique- algumas questõespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Cambule, Gil-
dc.description.resumoO presente trabalho de fim de curso visa, com recurso à consulta de legislação, doutrina, jurisprudência e sítios de internet, analisar a doação enquanto um contrato comercial em Moçambique, onde, em primeiro lugar, se apresenta a noção, elementos constitutivos e características de doação comercial, em segundo lugar, se traz ao debate a noção, pressupostos e características de contrato comercial e, finalmente, discute-se relativamente à problemática da natureza mercantil da doação, analisando se a doação é verdadeiramente um contrato comercial, na perspectiva de um contrato comercial principal e na perspectiva de “contrato acessório”, e se algumas modalidades de doação, nomeadamente a doação modal, remuneratória e mista, possuem uma verdadeira onerosidade capaz de satisfazer a exigência legal de que a doação deve ser efectuada no âmbito de exercício de actividade empresarial, para se tornar um contrato comercial. Dada a onerosidade que caracteriza o Direito Comercial em geral e os contratos comerciais em especial, a doação, tendo um caracter gratuito e não sinalagmático, é material e exclusivamente um contrato civil, que só execepcionalmente pode assumir a natureza mercantil, daí que tal consideração conduz, regra geral, a uma autêntica descaracterização da actividade empresarialpt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2024-05-13-
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