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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4776
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Paunde, Samuel Fabião | - |
dc.date.accessioned | 2025-07-03T09:21:43Z | - |
dc.date.issued | 2025-02-01 | - |
dc.identifier.uri | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4776 | - |
dc.description.abstract | This TFC deals with the territorial limits of the Right of Use and Enjoyment of Land of Local Communities and its legal effects, the essential point of this research is associated with the area in which local Communities exercise their right to land in Mozambican territory, in essence we can verify that for Local Communities within the scope of the exercise of the DUAT provide for in article 109 CRM, the legislator limited this right by establishing in the concept of Local Communities that these are limited to lower localities or areas, as well as, when establishing the areas in which the Local Communities exercise exclusive rights, which is the case of rural areas, these delimitations have left aside the other territorial levels such as urban areas, districts and administrative posts, in this sense the Local Communities within the scope of the territorial organization occupy the lower areas which are the lower localities or areas, this facts reveals that the Local Community’s DUAT has restricted scope, differentiating itself from the other holders of the DUAT, which can enjoy this right without any territorial limitations unless there is a legal reserve or if the land has been legally assigned to another entity or person | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Eduardo Mondlane | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Comunidades locais | pt_BR |
dc.subject | Direito de uso e aproveitamento da terra | pt_BR |
dc.subject | Acesso á terra | pt_BR |
dc.subject | Lei de terras | pt_BR |
dc.title | O âmbito do direito de uso e aproveitamento da terra das comunidades locais e seus efeitos jurídicos | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Faria, Maria da Conceição | - |
dc.description.resumo | O presente TFC versa sobre os limites territoriais do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra das Comunidades Locais e os seus efeitos jurídicos, o ponto essencial desta pesquisa está associado à área em que as Comunidades Locais exercem o seu direito à terra no território moçambicano, no essencial podemos verificar que às Comunidades Locais no âmbito do exercício do DUAT previsto no art.° 109 CRM, o legislador limitou este direito ao estabelecer no conceito de Comunidades Locais que estas se circunscrevem em localidades ou áreas inferiores, assim como, ao estabelecer as áreas em que as Comunidades Locais exercem direitos exclusivos é o caso das zonas rurais, estas delimitações têm deixado de lado os demais escalões territoriais como áreas urbanas, os distritos e postos administrativos, nesta senda as Comunidades Locais no âmbito da organização territorial ocupam as áreas inferiores que são as localidade ou áreas inferiores, este facto revela que o DUAT da Comunidade Local tem um âmbito restrito diferenciando-se dos demais titulares do DUAT, os quais podem gozar deste direito sem nenhuma limitação territorial salvo quando haja reserva legal ou se à terra tiver sido legalmente atribuída à outra entidade ou pessoa | pt_BR |
dc.publisher.country | Moçambique | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UEM | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
dc.description.embargo | 2025-07-01 | - |
Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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