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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPaunde, Samuel Fabião-
dc.date.accessioned2025-07-03T09:21:43Z-
dc.date.issued2025-02-01-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/4776-
dc.description.abstractThis TFC deals with the territorial limits of the Right of Use and Enjoyment of Land of Local Communities and its legal effects, the essential point of this research is associated with the area in which local Communities exercise their right to land in Mozambican territory, in essence we can verify that for Local Communities within the scope of the exercise of the DUAT provide for in article 109 CRM, the legislator limited this right by establishing in the concept of Local Communities that these are limited to lower localities or areas, as well as, when establishing the areas in which the Local Communities exercise exclusive rights, which is the case of rural areas, these delimitations have left aside the other territorial levels such as urban areas, districts and administrative posts, in this sense the Local Communities within the scope of the territorial organization occupy the lower areas which are the lower localities or areas, this facts reveals that the Local Community’s DUAT has restricted scope, differentiating itself from the other holders of the DUAT, which can enjoy this right without any territorial limitations unless there is a legal reserve or if the land has been legally assigned to another entity or personpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectComunidades locaispt_BR
dc.subjectDireito de uso e aproveitamento da terrapt_BR
dc.subjectAcesso á terrapt_BR
dc.subjectLei de terraspt_BR
dc.titleO âmbito do direito de uso e aproveitamento da terra das comunidades locais e seus efeitos jurídicospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Faria, Maria da Conceição-
dc.description.resumoO presente TFC versa sobre os limites territoriais do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra das Comunidades Locais e os seus efeitos jurídicos, o ponto essencial desta pesquisa está associado à área em que as Comunidades Locais exercem o seu direito à terra no território moçambicano, no essencial podemos verificar que às Comunidades Locais no âmbito do exercício do DUAT previsto no art.° 109 CRM, o legislador limitou este direito ao estabelecer no conceito de Comunidades Locais que estas se circunscrevem em localidades ou áreas inferiores, assim como, ao estabelecer as áreas em que as Comunidades Locais exercem direitos exclusivos é o caso das zonas rurais, estas delimitações têm deixado de lado os demais escalões territoriais como áreas urbanas, os distritos e postos administrativos, nesta senda as Comunidades Locais no âmbito da organização territorial ocupam as áreas inferiores que são as localidade ou áreas inferiores, este facto revela que o DUAT da Comunidade Local tem um âmbito restrito diferenciando-se dos demais titulares do DUAT, os quais podem gozar deste direito sem nenhuma limitação territorial salvo quando haja reserva legal ou se à terra tiver sido legalmente atribuída à outra entidade ou pessoapt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2025-07-01-
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