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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Divórcio litigioso: eficácia do regime jurídico de comunhão geral de bens na partilha de bens adquiridos durante a separação de facto
Autor(es): Mondlane, João Boaventura Manuel
Primeiro Orientador: Malunga, Manuel Didier
Resumo: A separação de facto tem-se mostrado um fenómeno imprescindível na dissolução da sociedade conjugal, destarte, no presente trabalho abordamos a eficácia do regime jurídico de comunhão geral de bens na partilha de bens adquiridos durante a separação de facto. A questão de fundo é de saber se os bens adquiridos durante a separação de facto são ou não bens comuns do ex-casal, isto é, os bens adquiridos durante a separação de facto são ou não chamados à colação durante a partilha de bens após a dissolução do casamento. Durante os estudos constatámos que os pressupostos para a manutenção de casamento baseiam-se no respeito, confiança, solidariedade, assistência, coabitação e fidelidade. A separação de facto implica a cessação desses pressupostos, o que significa que o casal se exime do dever da fidelidade e deixa de coabitar, sem intenção de voltar a restabelecer a sociedade conjugal. Em Moçambique, podemos afirmar que a extinção ou dissolução da sociedade conjugal é precedida, em muitos casos, pela separação de facto. No decorrer da separação de facto ocorrem muitos negócios jurídicos que culminam com a aquisição de bens por ambas as partes, e a petição inicial para o divórcio litigioso, que poderia servir de prova que marca momento do início da separação de facto, só é submetida ao tribunal ou a conservatória, em muitos casos, anos depois de ter havido a efectiva separação de facto. O legislador moçambicano consagrou no nr. 2 do artigo 199 da Lei nr. 22/2019 de 11 de Dezembro, Lei da Família, que “Sendo o divórcio precedido de separação de facto, os seus efeitos produzem- se a partir do momento da separação.” Isto significa que, em caso de partilha de bens precedida pela separação de facto, a partilha de bens após a dissolução do casamento só é juridicamente eficaz sobre os bens adquiridos na constância de casamento, excluindo dessa forma os bens adquiridos durante a separação de facto. Como o legislador não estabelece de forma clara a regulação da separação de facto, no que tange aos mecanismos do registo da separação, isso dificulta a comprovação do momento efectivo da separação para os casos em que ela acontece. A separação de facto cessa automaticamente a comunhão de vida e, por consequência, encerra também o regime de bens, assim como a comunicabilidade entre os bens. Por isso, os bens adquiridos no decorrer da separação de facto configuram na categoria de bens particulares de cada ex-cônjuge. Neste sentido, decretada a sentença de divórcio segue-se o processo de partilha de bens, e os bens que serão chamados para a partilha serão os bens comuns do ex-casal. No casodeste estudo, a partilha só terá eficácia nos bens que ingressaram no casamento por meio do regime jurídico de comunhão geral de bens e nos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, excluindo, desse modo, os bens adquiridos durante a separação de facto.
Abstract: The marital separation has been shown to be an essential phenomenon in the dissolution of marriage, so in this thesis we address the effectiveness of the legal framework for general community of estate, in the sharing of assets acquired during the marital separation. The basic question is whether or not the assets acquired during the marital separation are the common property of the ex-couple. In other words, whether or not assets acquired during de marital separation are called into division of assets after the dissolution of the marriage. In the course of our studies, we realized that the prerequisites for maintaining a marriage are based on respect, trust, solidarity, assistance, cohabitation and fidelity. The marital separation implies the cessation of these assumptions, which means that the couple is released from the duty of fidelity and ceases to cohabit, with no intention of re-establishing the marriage. In Mozambique, the extinction or dissolution of the marriage is preceded, in many cases, by the marital separation. During the marital separation, many legal transactions take place that culminate in the acquisition of property by both parties, and the initial petition for litigious divorce, which could serve as proof that marks the beginning of the marital separation, in many cases only takes place years after the marital separation has already taken place. The Mozambican legislator has enshrined in Article 199 (2) of Law 22/2019 of 11 December, the Family Law, that ‘If the divorce is preceded by the marital separation, its effects are produced from the moment of separation.’ This means that in the case of the division of assets preceded by the marital separation, the division of assets after the dissolution of the marriage is only legally effective in relation to assets acquired during the marriage, thus excluding assets acquired during the marital separation. Given that the legislator has not clearly established the marital separation regulation in terms of the mechanisms for registering the separation, this makes it difficult to prove the actual moment of marital separation in cases where it takes place while the ex-spouses continue to live in the same house, but without communion. The marital separation automatically terminates the communion of life and, consequently, also terminates the property regime, as well as the communicability between assets, so the assets acquired during the marital separation fall into the category of private assets of each ex-spouse. In this sense, once the divorce decree has been passed, the process of sharing assets follows, and the assets that will be called for sharing are the common assets of the ex-couple. For the purposesof this thesis, the sharing will only be effective for the assets that entered the marriage through the legal framework for general community of estate and in the assets acquired during the marriage, thus excluding the assets acquired during the marital separation.
Palavras-chave: Casamento
Comunhão geral de bens
Divórcio
Partilha de bens
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5061
Data do documento: 1-Mai-2025
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