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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5087
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Goenha, António Alfredo | - |
dc.date.accessioned | 2025-09-29T08:20:33Z | - |
dc.date.issued | 2025-09-01 | - |
dc.identifier.uri | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5087 | - |
dc.description.abstract | This final paper addresses the use of petrification clauses as a limitation or constraint on the parties' will in five international mining exploration or oil exploration and production contracts concluded between the Mozambican government and foreign companies or concessionaires, aiming to demonstrate how these clauses limit the parties' will. This research used comparative methods to compare the legislation governing international contracts; doctrinal or dialectical methods to analyze the doctrinal positions on the subject; and qualitative methods to analyze the five international contracts concluded by Mozambique. Having addressed this topic, it appears that petrification clauses stabilize the terms of international contracts in the face of regulatory, political, and economic changes during contract execution, hindering changes to the legal framework. This stabilization or petrification constitutes, in a sense, a limitation or constraint on the free will of the parties, states, and foreign companies. However, this limitation is not absolute, but rather relative, as it can be waived in the event of a serious violation of fundamental rights or economic imbalance, allowing for renegotiation of the contract. As a recommendation, contract performance, although petrified by the clauses, should safeguard the environment and society against the potential harmful effects of mining or oil exploration and production, beyond the economic benefits | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Eduardo Mondlane | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Contrato internacional | pt_BR |
dc.subject | Autonomia da vontade | pt_BR |
dc.subject | Cláusulas de petrificação | pt_BR |
dc.subject | Lei aplicável | pt_BR |
dc.title | As cláusulas de petrificação como limitação da autonomia da vontade das partes nos contratos internacionais: o caso dos contratos celebrados entre Moçambique e empresas estrangeiras para a exploração mineira ou para pesquisa e produção do petróleo | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Nkutumula, Alberto | - |
dc.description.resumo | No presente trabalho do fim do curso, abordam-se as cláusulas de petrificação como limitação ou limitante da vontade das partes em 5 contratos internacionais de exploração mineira ou pesquisa e produção do petróleo celebrados entre o Governo moçambicano e as empresas estrangeiras ou Concessionárias visando demonstrar a limitação da vontade das partes por estas cláusulas. Para a presente pesquisa, foram usados os métodos comparatístico, na comparação da legislação que versa sobre os contratos internacionais, o doutrinal ou dialéctico, na análise das posições doutrinárias relativa a temática e o qualitativo, na análise dos 5 contratos internacionais celebrados por Moçambique. Feita a abordagem desta temática, resulta que as cláusulas de petrificação estabilizam as condições dos contratos internacionais perante as mudanças regulatórias, políticas, económicas durante a execução do contrato dificultando a alteração do quadro legal. Esta estabilização ou petrificação consubstancia, de certo modo, uma limitação ou limitante à autonomia de vontade das partes, Estados e empresas estrangeiras, porém não uma limitação absoluta, mas sim relativa pois podem ser afastadas caso haja uma violação grave dos direitos fundamentais ou desequilíbrio económico dando possibilidade a renegociação do contrato. Como recomendação, a execução do contrato, embora petrificada pelas cláusulas, deve salvaguardar o ambiente e a sociedade face a possibilidade dos efeitos nefastos da exploração mineira ou da pesquisa e produção do petróleo para além das vantagens económicas. | pt_BR |
dc.publisher.country | Mocambique | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UEM | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
dc.description.embargo | 2025-09-28 | - |
Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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