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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAssuate, Álvaro Ranjanalí-
dc.date.accessioned2025-09-29T08:27:44Z-
dc.date.issued2025-07-02-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/5088-
dc.description.abstractThe growing discovery and exploitation of mineral resources in Mozambique has attracted a lot of foreign direct investment and consequently there is a need to contract specialized services from companies located abroad. This process culminates in the signing of service contracts which, given the nature of the service contracted, which sometimes requires technical staff to be sent to Mozambique, the parties include in the contracts clauses relating to the reimbursement of expenses or reimbursable expense clauses. In the process of paying reimbursable expenses abroad, proof of compliance with tax obligations is almost always required, but the reimbursement of expenses does not constitute income for the beneficiary, and therefore the recovery of the amount spent is in favor of the debtor entity located in Mozambique. It is in the context of this doubt as to the relevance of proof of compliance with tax obligations in the payment abroad of reimbursable expenses that this work is set. From the analysis carried out, it was concluded that reimbursable expenses, as they do not constitute income and are not included in the exhaustive list of tax rules, are not viitaxable under the IRPC. Therefore, the requirement for this document is at odds with the provisions of the Foreign Exchange Law, which aims to provide the foreign exchange market with greater flexibility, especially when it comes to carrying out foreign exchange transactions.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSistema finnceiropt_BR
dc.subjectOperações cambiaispt_BR
dc.subjectDespesas reembolsáveispt_BR
dc.subjectComprovativo de cumprimento das obrigações fiscaispt_BR
dc.subjectMoçambiquept_BR
dc.subjectForeign exchange operationspt_BR
dc.subjectReimbursable expensespt_BR
dc.titleA relevância do comprovativo de cumprimento das obrigações fiscais na realização de operações cambiais referentes a pagamento de despesas reembolsáveispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Mate, Cláudio Dinis-
dc.description.resumoA crescente descoberta e exploração de recursos minerais em Moçambique tem atraído muito investimento directo estrangeiro e consequentemente surge a necessidade de contratação de serviços especializados de empresas situadas no exterior. Esse processo culmina com a celebração de contratos de prestação de serviços que dada natureza do serviço contratado, que às vezes exige o envio do pessoal técnico para Moçambique, as partes incluem nos contratos, cláusulas referentes a reembolso de despesas ou as cláusulas de despesas reembolsáveis. No processo de pagamento de despesas reembolsáveis ao exterior, exige-se, quase sempre, o comprovativo de cumprimento das obrigações fiscais, todavia o reembolso de despesas não constitui rendimentos para o beneficiário, sendo, portanto, a recuperação do valor gasto em favor da entidade devedora localizada em Moçambique. É no contexto, da dúvida em relação a relevância do comprovativo de cumprimento das obrigações fiscais no pagamento ao exterior de despesas reembolsáveis que este trabalho se insere. Da análise realizada, concluiu-se que as despesas reembolsáveis por não constituírem rendimento e não se encontrarem na enumeração taxativa das normas de incidência não são tributáveis em sede do IRPC. Portanto, a exigência deste documento, destoa do estabelecido na Lei Cambial, que preconiza dotar o mercado cambial de maior flexibilidade, com destaque para realização de operações cambiais.pt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas pt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2025-09-22-
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