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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5128
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Eusébio, Dalton da Ana | - |
dc.date.accessioned | 2025-10-08T08:28:38Z | - |
dc.date.issued | 2025-07-02 | - |
dc.identifier.uri | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5128 | - |
dc.description.abstract | In Mozambique, the legal framework of land is governed by principles enshrined in the Constitution of the Republic and the Land Law (Law No. 19/97), which recognizes DUAT for local communities based on traditional occupancy, even without formal title. However, despite this legal recognition, the practical implementation of these rights faces significant obstacles, as there are weaknesses in how these communities are represented in the formal processes of assigning DUAT to third parties. One of the challenges lies in the lack of clear and effective mechanisms to ensure that the representation of communities is legitimate, participatory, and transparent. Often, the representatives involved in the consultation processes are not elected democratically or do not reflect the diversity of interests of the community. This can lead to the validation of community consultation processes that do not do not reflect the will of the local communities, that is, the consent given for the granting of the DUAT to third parties is not truly free, prior, and informed. Furthermore, there are conflicts between customary law and formal law, with legislation not always adequately recognizing or incorporating traditional forms of social organization and land management. This legal mismatch hinders the effective protection of community rights and contributes to the marginalization of local land governance systems. These problems have implications for land conflicts and social and economic inequalities. Land, being an essential resource for subsistence agriculture and local culture, becomes the focus of disputes that threaten social and environmental stability. Therefore, the institution of community representation is of utmost importance because it allows for the sustainable use of land, ensures the rights of local communities and prevents land conflict situations in Mozambique, contributing to the country's development. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Eduardo Mondlane | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | DUAT | pt_BR |
dc.subject | Representação comunitária | pt_BR |
dc.subject | Comunidades locais | pt_BR |
dc.subject | Mecanismos de consulta | pt_BR |
dc.title | Representação comunitária na atribuição do Duat | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Manjate, Vicente | - |
dc.description.resumo | Em Moçambique, o regime jurídico da terra é regido por princípios consagrados na Constituição da República e na Lei de Terras (lei n.o 19/97), que reconhecem o DUAT às comunidades locais com base na ocupação tradicional, mesmo sem título formal. No entanto, apesar desse reconhecimento legal, a implementação prática desses direitos enfrenta obstáculos significativos, pois, há fragilidades na forma como essas comunidades são representadas nos processos formais de atribuição do DUAT a terceiros. Um dos desafios reside na falta de mecanismos claros e eficazes para assegurar que a representação das comunidades seja legítima, participativa e transparente. Muitas vezes, os representantes envolvidos nos processos de consulta não são eleitos de forma democrática ou não reflectem a diversidade de interesses da comunidade. Isso pode levar a validação de processos de consulta comunitária que não espelham a vontade das comunidades locais, isto é, o consentimento dado a concessão do DUAT a terceiros não é verdadeiramente livre, prévio e informado. Além disso, há conflitos entre o direito costumeiro e o direito formal, com a legislação nem sempre reconhecendo ou incorporando adequadamente as formas tradicionais de organização social e gestão da terra. Esse descompasso jurídico dificulta a protecção efectiva dos direitos comunitários e contribui para a marginalização dos sistemas locais de governação da terra. Esses problemas têm como implicações os conflitos de terra e as desigualdades sociais e económicas. A terra, sendo um recurso essencial para a agricultura de subsistência e a cultura local, torna-se foco de disputas que colocam em risco a estabilidade social e ambiental. Portanto, o instituto da representação comunitária é de suma importância porque permite o uso sustentável da terra, assegura os direitos das comunidades locais e permite que se não verifiquem situações de conflito de terras em Moçambique, contribuindo para o desenvolvimento do país. | pt_BR |
dc.publisher.country | Moçambique | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UEM | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
dc.description.embargo | 2025-10-03 | - |
Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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