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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5183Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Muhai, Ivo João | - |
| dc.date.accessioned | 2025-10-28T13:03:30Z | - |
| dc.date.issued | 2025-02-02 | - |
| dc.identifier.uri | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5183 | - |
| dc.description.abstract | Mozambique is a rule of law that cares about safeguarding essential rights in the lives of its citizens. The falsification of goods of various types such as food, clothing, cosmetics, security items, among many others, is a reality that currently takes on highly worrying contours in the country, bringing consequences such as damage to the national economy, health problems and financial losses and to the reputation of the holders of the original brands. The verification of cases of infringement of industrial property, especially trademark counterfeiting, constitutes a practice that justifies effective legal protection, with a view to combating this issure. That is why, at a national level, there is a legal framework made up of the CRM and several infra-constitutional diplomas such as the Civil Code, the Industrial Property Code and the organic laws of institutions such as the IPI, the INAE, the MP and the Courts, which is expected to be suitable for solving the problem. At an international level, the Paris Convention for the Protection of Industrial Property stands out, the Convention establishing the World Intellectual Property Organization, the Madrid Agreement of 1891 and its respective Protocol of 1989, referring to the International Registration of Trademarks and the Agreements on Aspects of Intellectual Property Rights related to trade. This regulatory framework is expected to be suitable for triggering the civil and criminal liability of offending agents, in addition to the preventive actions that should be the responsibility of mainly supervisory institutions, as they are endowed with imperial power in relation to all other subjects involved in this problem, whatever, brand holders and consumers. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Eduardo Mondlane | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Propriedade intelectual | pt_BR |
| dc.subject | Propriedade industrial | pt_BR |
| dc.subject | Contrafacção | pt_BR |
| dc.subject | Protecção legal | pt_BR |
| dc.subject | Marca | pt_BR |
| dc.subject | Direito do autor | pt_BR |
| dc.title | A contrafacção em Moçambique: uma análise do impacto económico e jurídico e a percepção social do fenómeno | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Santos, Fernando António dos | - |
| dc.description.resumo | Moçambique é um Estado de direito que se preocupa com a salvaguarda dos direitos essenciais na vida dos cidadãos. A falsificação de bens de diversa espécie como alimentos, vestuário, cosméticos, artigos de segurança, entre tantos outros, é uma realidade que actualmente assume contornos altamente preocupantes no país, trazendo consequências como danos à economia nacional, problemas de saúde e prejuízos financeiros e à reputação dos detentores das marcas originais. A verificação de casos de violação da propriedade industrial, mormente a contrafacção de marcas, consubstancia uma prática que justifica uma protecção legal que seja eficaz, com vista ao combate desse mal. É por isso que a nível nacional existe um quadro legal constituído pela CRM e vários diplomas infraconstitucionais como o Código Civil, o Código da Propriedade Industrial e as leis orgânicas de instituições como o IPI, a INAE, o MP e os Tribunais, perspectivando-se assim a solução do problema em epígrafe. A nível internacional, destacam-se a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, a Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Acordo de Madrid de 1891 e respectivo Protocolo de 1989, referentes ao Registo Internacional das Marcas e os Acordos sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao comércio. Este quadro normativo, espera-se que seja idôneo para permitir o desencadeamento da responsabilização civil e criminal dos agentes infactores, para além das acções preventivas que deverão caber principalmente às instituições fiscalizadoras, pois elas são dotadas de poder de império relativamente a todos outros sujeitos envolvidos nessa problemática, quais sejam, os detentores das marcas e os consumidores. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Moçambique | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UEM | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.description.embargo | 2028-10-28 | - |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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