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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Implicações jurídicas da ausência do duplo grau de jurisdição nos actos administrativos dos órgãos de soberania no sistema moçambicano
Autor(es): Macuácua, Renaldo Bernardo
Primeiro Orientador: Chiziane, Eduardo
Resumo: A presente monografia foi realizada como um requisito essencial para a obtenção do grau de Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito, da Universidade Eduardo Mondlane, abordando o seguinte tema: “Implicações Jurídicas da Ausência do Duplo Grau de Jurisdição nos Actos Administrativos dos Órgãos de Soberania no Sistema Moçambicano.” A questão do duplo grau de jurisdição, particularmente, no Contencioso Administrativo envolvendo actos de órgãos de soberania, toca em princípios fundamentais como o acesso à justiça, a tutela jurisdicional efectiva e a hierarquia dos tribunais. Por essa via, a tese procura identificar uma potencial lacuna ou limitação na garantia desses direitos.
Abstract: This monograph was completed as an essential requirement for obtaining a Bachelor's degree in Law from the Faculty of Law, Eduardo Mondlane University, addressing the following topic: "Legal Implications of the Absence of Double Jurisdiction in Administrative Acts of Sovereign Bodies in the Mozambican System." The issue of double jurisdiction, particularly in Administrative Litigation involving acts of sovereign bodies, touches on fundamental principles such as access to justice, effective judicial protection, and the hierarchy of courts. In this way, the thesis seeks to identify a potential gap or limitation in the guarantee of these rights.
Palavras-chave: Recursos no direito administrativo
Recurso de apelação
Processo civil
Acto administrativo
Moçambique
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas 
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5237
Data do documento: 2-Jul-2025
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