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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMarivatane, Carlos Castelo-
dc.date.accessioned2025-11-24T16:24:04Z-
dc.date.issued2025-07-02-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/5250-
dc.description.abstractThis Final Paper Project aims to analyze the invalidity of disciplinary proceedings under the Mozambican Labor Law. The central issue lies in the fact that the legal grounds for declaring such invalidity are drafted in absolute terms, without exceptions, which raises significant challenges in practical application. The invalidity of disciplinary proceedings may result in serious and burdensome consequences for employers, such as the reinstatement of the employee or the payment of compensation (Article 76(3) of the Labor Law). Although the Labor Law establishes mandatory formal requirements, the reality of the Mozambican labor context often makes their strict observance difficult or impractical. This study therefore undertakes a critical analysis of the legal framework governing the invalidity of disciplinary proceedings, with the aim of identifying its weaknesses, assessing its practical effects, and reflecting on the potential need for legislative reform.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso disciplinarpt_BR
dc.subjectDireito de defesapt_BR
dc.subjectInvalidade do processopt_BR
dc.subjectFormalidades legaispt_BR
dc.subjectLei do trabalhopt_BR
dc.subjectMoçambiquept_BR
dc.titleA invalidade do processo disciplinar nos termos da lei do trabalho: algumas questões práticaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Egídio, Baltazar Domingos-
dc.description.resumoO presente Trabalho de Fim Curso visa analisar a invalidade do processo disciplinar no âmbito da Lei do Trabalho de Moçambique. A problemática central reside no facto de que as causas legais que determinam a invalidade do processo disciplinar são formuladas de forma absoluta, sem prever excepções, o que levanta desafios relevantes na sua aplicação práctica. A invalidade do processo disciplinar pode dar lugar a consequências significativas e onerosas para os empregadores, sob a forma de reintegração do trabalhador ou de pagamento de indemnização (Art. o 76, n. o 3 da Lei do Trabalho). A Lei do Trabalho estabelece formalidades de cumprimento obrigatório, cuja inobservância determina a invalidade do processo disciplinar. Entretanto, essas exigências legais estabelecidas pelo legislador não estão em consonância com a realidade laboral moçambicana, criando, desse modo, incertezas quanto a sua aplicação. É nesse âmbito que elaboramos esse trabalho com o objectivo de realizar uma análise crítica do regime jurídico da invalidade do processo disciplinar, no sentido de identificar as suas fragilidades, avaliar a sua aplicação prática e refletir sobre a necessidade de alguma intervenção legislativa.pt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas pt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2025-11-14-
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