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Campo DCValorIdioma
dc.creatorNhanala, Carmélia Lídia Langa-
dc.date.accessioned2025-11-24T18:32:33Z-
dc.date.issued2025-06-02-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/5273-
dc.description.abstractThis monograph, entitled “Civil Liability for Damage to Public and Private Property Arising from Post-Electoral Demonstrations: The Case of the City and Province of Maputo – 2024”, presents a study that examines the post-electoral demonstrations (following the presidential elections) and their consequences within the framework of a Democratic Rule of Law in Mozambique, which occurred in the days preceding and following the announcement of the results by the National Electoral Commission, later confirmed by the Constitutional Council of Mozambique, proclaiming Daniel Chapo and FRELIMO as the victors. From the study conducted, it is concluded that the law regulating freedom of assembly and demonstration in Mozambique merely establishes legal limits without specifying the sanctions applicable to those who violate such limits, which poses substantive legal challenges. However, these challenges do not constitute grounds to obstruct the administration of justice. Accordingly, liability for the damages resulting from the 2024 post-electoral demonstrations may be attributed to the demonstrators, the former presidential candidate Venâncio Mondlane, and the Police of the Republic of Mozambique, all of whom shall be held jointly and severally liable.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectManifestações pós-eleitoraispt_BR
dc.subjectEleições presidenciaispt_BR
dc.subjectEleições legislativaspt_BR
dc.subjectMoçambiquept_BR
dc.titleResponsabilidade civil pelos bens públicos e privados destruídos no âmbito das manifestações pós-eleitorais, caso da cidade e província de Maputo - 2024pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Diole, Abílio-
dc.description.resumoA presente monografia dedicada ao tema, responsabilidade civil pelos bens públicos e privados destruídos no âmbito das manifestações pós-eleitorais, caso da cidade e província de Maputo - 2024” trata de um estudo que analisa as manifestações pós-eleitorais (eleições presidenciais e legislativas) e suas consequências no quadro de um Estado de Direito Democrático ocorridas em Moçambique nas vésperas e depois da divulgação dos resultados pela Comissão Nacional das Eleições que vieram a ser confirmados pelo Conselho Constitucional de Moçambique, proclamando Daniel Chapo e a FRELIMO como vencedores. Do estudo feito, conclui-se que, a lei que regula a liberdade de reunião e manifestação em Moçambique apenas impõe os limites legais não especificando o tratamento que é devido a quem violar tais limites, o que traz desafios legais no plano material, contudo, tais desafios não são fundamento para obviar a realização da justiça. Assim, a responsabilidade pelos danos decorrentes das manifestações pós- eleitorais de 2024, são imputáveis aos manifestantes, ao Ex-candidato presidencial Venâncio Mondlane e a Polícia da República de Moçambique, respondendo solidariamente.pt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas pt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2025-11-21-
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2025 - Nhanala, Carmélia Lídia Langa. pdf1.21 MBUnknownVisualizar/Abrir


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