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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5299Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Mugabe, Mário José | - |
| dc.date.accessioned | 2025-11-26T16:52:08Z | - |
| dc.date.issued | 2025-07-02 | - |
| dc.identifier.uri | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5299 | - |
| dc.description.abstract | This study addresses the principle of good faith in international trade, with particular emphasis on the challenges related to its application between parties from different legal systems. Good faith, as a structuring principle of contractual relations, is recognized in diverse ways across national legal systems, which may hinder its uniform application in transnational contexts. The research begins with a conceptual analysis of good faith in law, examining both its objective and subjective dimensions, as well as its treatment within the Mozambican legal system. It also explores the historical development of the principle in international trade and its recognition in international legal instruments, with emphasis on the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG). A comparative analysis follows, contrasting the common law and civil law traditions and identifying the main divergences in the application of the principle of good faith. The study then explores the main obstacles to its uniform implementation, including interpretative conflicts, differing expectations between parties, and risks of legal uncertainty. The role of international arbitration as a dispute resolution mechanism is particularly highlighted. Finally, the study presents proposals for harmonizing and overcoming the identified challenges, including the use of choice-of-law clauses, the application of soft law instruments such as the UNIDROIT Principles, and the role played by arbitrators and international courts. This research aims to contribute to the academic debate on the development of a more equitable, predictable, and legally secure international trade framework, with particular relevance for scholars, legal practitioners, and Mozambican economic actors involved in international transactions. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Eduardo Mondlane | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da boa-fé | pt_BR |
| dc.subject | Comércio internacional | pt_BR |
| dc.subject | Sistemas jurídicos | pt_BR |
| dc.subject | Arbitragem | pt_BR |
| dc.subject | UNIDROIT | pt_BR |
| dc.title | O princípio da boa-fé no comércio internacional: desafios na sua aplicação entre sujeitos de diferentes sistemas jurídicos | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Massarongo-Jona, Orquídea | - |
| dc.description.resumo | O presente estudo debruça-se sobre o princípio da boa-fé no comércio internacional, com especial atenção aos desafios que se colocam à sua aplicação entre sujeitos oriundos de diferentes sistemas jurídicos. A boa-fé, enquanto princípio estruturante das relações contratuais, é reconhecida de forma diversa nos ordenamentos jurídicos nacionais, facto que pode gerar dificuldades na sua aplicação uniforme em contextos transnacionais. O estudo inicia-se com a análise conceptual da boa-fé no direito, abordando as suas dimensões objectiva e subjectiva, bem como o seu tratamento no ordenamento jurídico moçambicano. Examina-se igualmente a evolução histórica do princípio no comércio internacional e o seu reconhecimento em instrumentos internacionais, com destaque para a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Num segundo momento, procede-se à análise comparativa entre os sistemas jurídicos da common law e da tradição romano-germânica, identificando as principais divergências na aplicação do princípio da boa-fé. Segue-se, com abordagem dos principais obstáculos à aplicação uniforme da boa-fé, incluindo os conflitos interpretativos, as divergências nas expectativas das partes e os riscos de insegurança jurídica. Destaca-se, neste âmbito, o papel da arbitragem internacional como mecanismo de resolução de disputas. Por fim, são discutidos caminhos para a harmonização e superação dos referidos desafios, nomeadamente através da cláusula de eleição da lei aplicável, do recurso a instrumentos de soft law como os Princípios UNIDROIT, e da actuação dos árbitros e tribunais internacionais. Este trabalho visa contribuir para o debate sobre a promoção de um comércio internacional mais justo, previsível e juridicamente seguro, com especial utilidade para académicos, juristas e operadores económicos moçambicanos envolvidos em transacções internacionais. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Moçambique | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UEM | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.description.embargo | 2025-11-21 | - |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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