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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5303
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dc.creatorNhaduate, Vinícius Jaime Fringe-
dc.date.accessioned2025-11-26T18:22:01Z-
dc.date.issued2025-07-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/5303-
dc.description.abstractThis paper analyzes and identifies some inquisitorial remnants in the Mozambican criminal procedural system, with particular focus on the legal regime of confession, in the light of Law No. 25/2019, of 26 December, which approves the Mozambican Code of Criminal Procedure (CPP). In fact, some generalities about the Criminal Procedural Systems are addressed here, and the legal regime of confession and its peculiarities are discussed, and the regulation of the same institute with greater legal objectivity than that provided for is proposed. The elaboration of this work arises from the need to, particularly, understand whether or not the legal regime of confession, existing in the Mozambican legal system, is complete so that, in the shadow of the Mozambican Criminal Procedural System, the end of the criminal process can be achieved. From a doctrinal point of view, a confession, in criminal proceedings, can be defined as a procedural act in which the veracity of a criminal imputation made to him is recognized. And, in order to ensure that the defendant is not accused of facts that do not ensure the realization of the material truth, in an equitable manner, the evaluations and effects at the time of confession must be made based on a cautious and not unrestricted regulation, so that there is no room for jeopardizing the end of the Criminal Process. This reality means that the regulation and application of this legal regime are pointed out as a challenge for the legislator and for the entities that are in charge of the instruction, investigation, proof of the facts and judgment. In the Mozambican legal system, the confession regulated under the terms of the CPP is insufficient and, tendentially, ineffective, as it does not present objective criteria so as not to call into question the material truth and to safeguard certainty, security and justice in the Criminal Process. Thus, we are of the understanding that the legal regime of confession should be strengthened, imposing more conditions and limitations on its applicability, in order not to frustrate the ultimate purpose of the Criminal Procedure, and to this end, solutions adopted at the level of comparative law are referred to here in order to inspire the national legal systempt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegime jurídico da confissãopt_BR
dc.subjectSistema processual penal moçambicanopt_BR
dc.subjectVerdade materialpt_BR
dc.subjectCódigo de processo penal moçambicanopt_BR
dc.titleResquícios inquisitoriais e suas repercussões no sistema processual penal moçambicano: um olhar ao Regime Jurídico da Confissão à Luz da Lei n.° 25/2019, de 26 de Dezembropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Maússe, Ivan-
dc.description.resumoO presente trabalho de fim do curso analisa e identifica alguns resquícios inquisitoriais no Sistema Processual Penal moçambicano, com particular enfoque ao regime jurídico da confissão à luz da Lei n.° 25/2019, de 26 de Dezembro, que aprova o Código de Processo Penal Moçambicano (CPP). Com efeito, são aqui abordadas algumas generalidades sobre os Sistemas Processuais Penais, sendo que discutido o regime jurídico da confissão e suas peculiaridades, é proposta a regulamentação do mesmo instituto com maior objectividade legal, do que a prevista. A elaboração deste trabalho surge da necessidade de, particularmente, compreender se o regime jurídico da confissão, existente no ordenamento jurídico moçambicano, é ou não cabal para que, na sombra do Sistema Processual Penal moçambicano, se alcance o fim do processo penal. Do ponto de vista doutrinal, a confissão, em processo penal, pode ser definida como um acto processual em que se reconhece a veracidade de uma imputação criminal que lhe é feita. E, de modo a garantir que ao arguido não sejam imputados factos que não asseguram a realização da verdade material, de forma equitativa, as valorações e efeitos aquando da confissão, devem ser feitas com base em uma regulamentação cautelosa e não irrestrita, de modo que não se abra espaço para que se ponha em causa o fim do Processo Penal. Esta realidade faz com que, a regulamentação e aplicação deste regime jurídico, sejam apontadas como um desafio para o legislador e para as entidades que estão encarregues da instrução, investigação, prova dos factos e julgamento. No ordenamento Jurídico moçambicano, a confissão regulamentada nos termos do CPP, se mostra insuficiente e, tendencialmente, ineficaz, pois não apresenta critérios objectivos para que não se ponha em causa a verdade material e, se vejam salvaguardadas a certeza, segurança e justiça no Processo Penal. Assim, somos do entendimento de que se deve enrobustecer o regime jurídico da confissão, impondo mais condições e limitações à sua aplicabilidade, com vista a não frustrar o fim último do Processo Penal, e para tal, são aqui referidas soluções adoptadas a nível do direito comparado com vista a inspirar o ordenamento jurídico pátriopt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Educaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2025-11-26-
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