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dc.creatorDava, Sheron Josceline Silvestre-
dc.date.accessioned2026-07-17T10:25:36Z-
dc.date.issued2026-02-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/5741-
dc.description.abstractThis monograph examines succession agreements in the Mozambican legal system, addressing the historical and dogmatic reasons behind their prohibition, as well as their compliance with the principle of freedom of contract. Contractual succession is examined in the light of legal and constitutional concepts, discussing the practical usefulness of succession agreements and the relevance of their admissibility in the current legal reality. The study compares the current prohibition with relevant doctrinal positions and assesses the legally admitted exceptions, in addition to considering trends in foreign law as possible references for the flexibilization of the succession regime in Mozambican law. In this context, it examines the usefulness of renunciation succession agreements and designation succession agreements, should they be admitted, analysing their limits, effects and compatibility with the structuring principles of civil law, as well as their potential contribution to legal certainty and the realisation of autonomy of will, in light of trends observed in foreign lawpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPacto sucessóriopt_BR
dc.subjectProibição aos pactos sucessóriospt_BR
dc.subjectAutonomia da vontadept_BR
dc.subjectFlexibilização dos pactos sucessóriospt_BR
dc.titleDa possibilidade de uma maior admissão da sucessão pactícia no ordenamento jurídico moçambicanopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Chuzuaio, Bernardo Bento-
dc.description.resumoA presente monografia descortina sobre os pactos sucessórios no ordenamento jurídico moçambicano, abordando as razões históricas e dogmáticas que fundamentam a sua proibição, bem como a sua conformidade com o princípio da autonomia da vontade. Examina-se a sucessão contratual, à luz de conceitos legais e constitucionais, discutindo-se a utilidade dos pactos sucessórios e a pertinência da sua admissibilidade na realidade jurídica actual. O estudo confronta a proibição vigente com posicionamentos doutrinários relevantes e avalia as excepções legalmente admitidas, além de considerar tendências do direito estrangeiro como possíveis referências para a flexibilização do regime sucessório no Direito Moçambicano. Nesse contexto, examina-se a utilidade do pacto sucessório renunciativo e do pacto sucessório designativo, caso venham a ser admitidos, analisando-se os seus limites, efeitos e compatibilidade com os princípios estruturantes do Direito Civil, bem como o seu potencial contributo para a segurança jurídica e para a efectivação da autonomia da vontade, à luz de tendências observadas no direito estrangeiropt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2026-07-13-
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