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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5905Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Cassamo, Hawambo Aly | - |
| dc.date.accessioned | 2026-09-30T10:54:33Z | - |
| dc.date.issued | 2026-02-02 | - |
| dc.identifier.uri | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5905 | - |
| dc.description.abstract | This monograph addresses the reversal of the inhibition of parental authority within the Mozambican legal system, understood as the possibility of restoring to parents the right and duty to care for their children once they demonstrate the necessary conditions to do so. The research departs from the observation that, although this mechanism is legally recognized, the absence of clear criteria for its application creates legal uncertainty and often leads to inconsistent judicial decisions. The central aim was to examine how courts may assess parental capacity, the obstacles faced by legal practitioners, and the extent to which current legislation meets the requirements of the best interests of the child. To achieve this, the study employed bibliographical and documentary research methods, drawing on specialized doctrine, national and international legislation, and comparative insights from Brazil and Portugal. The analysis revealed that, despite its legal provision, the reversal of parental authority inhibition remains underexplored in Mozambique, both in legal doctrine and jurisprudence. The lack of objective parameters weakens the uniformity of decisions and undermines child protection. The dissertation concludes by advocating for legislative and institutional reinforcement so that the reversal of inhibition can be consolidated not merely as a right of parents, but as a measure of justice that values family reintegration while safeguarding the safety and well-being of the child. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Eduardo Mondlane | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade parental | pt_BR |
| dc.subject | Reversão da inibição | pt_BR |
| dc.subject | Interesse superior da criança | pt_BR |
| dc.subject | Sistema jurídico | pt_BR |
| dc.subject | Moçambique | pt_BR |
| dc.title | A reversão da inibição do exercício do poder parental: uma análise do quadro jurídico Moçambicano | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Muchanga, Adelino Manuel | - |
| dc.description.resumo | A presente monografia debruça-se sobre a reversão da inibição do exercício do poder parental no sistema jurídico moçambicano, entendida como a possibilidade de restituir a pais inibidos o direito e o dever de cuidar dos filhos quando demonstram condições para tal. A investigação parte da constatação de que, embora o ordenamento jurídico moçambicano reconheça esta figura, faltam critérios claros que orientem a sua aplicação prática, o que gera insegurança jurídica e decisões muitas vezes inconsistentes. O trabalho buscou compreender de que modo os tribunais podem avaliar a real capacidade parental, quais os obstáculos enfrentados pelos operadores do Direito e até que ponto a legislação vigente responde às exigências do princípio do superior interesse da criança. Para tanto, foram utilizados métodos de pesquisa bibliográfica e documental, recorrendo à doutrina especializada, legislação nacional e internacional, e a elementos de Direito comparado com Brasil e Portugal. A análise evidenciou que, apesar da previsão legal, a reversão da inibição ainda é um mecanismo pouco explorado em Moçambique, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Observou-se ainda que a ausência de parâmetros objectivos compromete a uniformidade das decisões e fragiliza a protecção da infância. O trabalho conclui propondo o reforço legislativo e institucional, de modo a assegurar que a reversão da inibição se afirme não apenas como um direito dos pais, mas sobretudo como uma medida de justiça que valoriza a reintegração familiar sem descurar a segurança e o bem- estar da criança. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Moçambique | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UEM | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.description.embargo | 2026-08-19 | - |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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