DSpace at My University FD - Faculdade de Direito FD - Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5916
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMazuze, Afonso Nordino-
dc.date.accessioned2026-10-21T11:10:59Z-
dc.date.issued2026-03-02-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/5916-
dc.description.abstractThis study focuses on the examination of the seizure of assets in the Mozambican enforcement procedure, analyzing its legal and constitutional limits as well as the guarantees provided to the debtor. Based on the principle of patrimonial responsibility, enshrined in Article 601 of the Mozambican Civil Code, the research seeks to understand how the seizure, as a central act of enforcement, contributes to the realization of the creditor’s rights without compromising the legal protection and dignity of the debtor. The study adopts a qualitative approach, employing the legal-dogmatic method and the comparative method, focusing on Mozambican legislation, namely the Constitution, the Civil Procedure Code, and the Civil Code, as well as relevant Mozambican and Portuguese doctrine. The analysis shows that, although the Mozambican legal system provides limits to seizure and general mechanisms for the debtor’s defense, such as objections and procedural appeals, the absence of autonomous and specific means to challenge seizures may weaken effective protection against disproportionate enforcement acts. It is concluded that the consistent application of the principles of proportionality, reasonableness, and human dignity is essential for the construction of a fairer and more balanced enforcement procedure, and that improving the legal framework governing seizure in Mozambican law is recommended.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPenhora de benspt_BR
dc.subjectProtecção do devedorpt_BR
dc.subjectProcesso executivopt_BR
dc.subjectDireito moçambicanopt_BR
dc.subjectSeizure of assetspt_BR
dc.subjectEnforcement procedurept_BR
dc.subjectDebtor protectionpt_BR
dc.subjectMozambican lawpt_BR
dc.titleA penhora de bens no processo executivo Moçambicano: limites e garantias do devedorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Bié, Pascoal-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objecto o estudo da penhora de bens no processo executivo moçambicano, analisando os seus limites legais e constitucionais e garantias asseguradas ao devedor. Partindo do princípio da responsabilidade patrimonial, nos termos do artigo 601 do Código Civil moçambicano, a investigação procura compreender de que modo a penhora, enquanto acto central da execução, contribui para a efectivação dói direito do credor sem comprometer a protecção jurídica e a dignidade do executado. A pesquisa adopta uma abordagem qualitativa, com recurso ao método jurídico-dogmático e ao método comparativo, incidindo sobre a legislação moçambicana, nomeadamente a Constituição da República, o Código do Processo Civil e o Código Civil, como também a doutrina moçambicana e portuguesa pertinente. Esta pesquisa permitiu averiguar que, embora no ordenamento jurídico moçambicano preveja limites a penhora e mecanismos gerais de defesa do devedor, tais como os embargos e recursos processuais, a ausência de meios autónomos e específicos de oposição a penhora pode fragilizar a tutela efectiva contra actos executivos desproporcionais. Conclui- se que a aplicação consistente dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana é essencial para a construção de um processo executivo mais justo e equilibrado, sendo recomendável o aperfeiçoamento do regime jurídico da penhora no direito moçambicano.pt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2026-10-
Aparece nas coleções:FD - Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2026 - Mazuze, Afonso Nordino.pdf880.89 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.