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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5918
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dc.creatorManjate, Gilberto Lázaro-
dc.date.accessioned2026-10-21T11:15:34Z-
dc.date.issued2026-02-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/5918-
dc.description.abstractArticle 99 of the Constitution of the Republic of Mozambique (CRM) highlights that the national economy guarantees the coexistence of three sectors regarding the ownership of the means of production. One of these is the public sector, comprising assets owned or administered by the State—collectively known as the State business sector. According to Article 2, Paragraph 2 of Law No. 3/2018 of June 19, this sector consists of State productive and commercial units organized and managed along business lines. State intervention in the economy dates back to the era of the liberal state, when such intervention was intended to be minimal so as not to distort market forces. With the transition from the liberal state to the social state, the State's economic activity became more significant. Following World War II (1939–1945), a wave of nationalizations—particularly in directly involved countries—dramatically increased State intervention in the economy by curtailing private sector activity. In Mozambique, following the proclamation of independence and the approval of the new Constitution, Article 10 established that the State sector was to be the dominant force in the national economy. Currently, State intervention in the economy is grounded in the very nature of the Mozambican State, which is defined by a commitment to social justice. One of the most important companies in the Mozambican economic landscape belonging to the State business sector is Linhas Aéreas de Moçambique (LAM) S.A., established on May 14, 1980. LAM’s primary mission is the air transport of passengers, cargo, and mail—covering domestic, regional, and intercontinental routes—under conditions of complete safety. In recent years, LAM has faced enormous financial challenges linked to serious corruption, corporate mismanagement, and massive debts, as well as technical issues stemming from a reduced fleet and constant flight delays caused by systemic aircraft failures. To revitalize LAM, the government decided on February 12, 2025, to restructure the company by selling 91% of the State's shares to state-owned enterprises for USD 130 million. These funds will be used to purchase aircraft and restructure the company.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReestruturação empresarialpt_BR
dc.subjectLAMpt_BR
dc.subjectSector empresarialpt_BR
dc.subjectMoçambiquept_BR
dc.titleA reestruturação do sector empresarial do estado: caso paradigmático da alienação das acções do estado nas Linhas Aéreas de Moçambiquept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Macuácua, Edson da Graça Francisco-
dc.description.resumoA Constituição da República de Moçambique (CRM), destaca no artigo (art.) 99º que a economia nacional garante a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção, sendo um deles o sector público, cujos meios pertencem ou são geridos pelo Estado, constituindo o que se designa de sector empresarial do Estado, composto de acordo o nº 2 do art. 2º da Lei nº 3/2018, de 19 de Junho, pelas unidades produtivas e comerciais do Estado, organizadas e geridas de forma empresarial. A intervenção dos Estados na economia remonta do Estado liberal, onde as intervenções estatais na economia deviam ser o mínimo possível para não falsear as leis do mercado. Com a passagem do Estado liberal para o Estado social, a actividade do Estado na economia ganhou maior expressão. Com o final na II Guerra Mundial (1939–1945), verificou–se sobretudo nos países directamente envolvidos, um processo designado por nacionalizações, que catapultou a intervenção estatal na economia, ao reduzir a actividade do sector privado. Em Moçambique, com a proclamação da independência e aprovação da Nova Constituição, estava assente no art. 10º que o sector estatal deve ser o dominante na economia do país. Actualmente, a intervenção do Estado na economia, se funda na própria natureza do Estado moçambicano, que é de justiça social. Uma das empresas extremamente importantes no cenário económico moçambicano que pertence ao sector empresarial do Estado são as Linhas Aéreas de Moçambique (LAM) S.A., criadas em 14 de Maio de 1980. A principal missão da LAM é o transporte por via aérea de passageiros, carga e correio no serviço doméstico, regional e intercontinental, em condições de total segurança. Nos últimos anos, a LAM, enfrenta enormes desafios financeiros, relacionados com graves casos de corrupção, gestão danosa da companhia, avultadas dívidas; problemas técnicos ligados à reduzida frota, atrasos constantes dos voos devidos a sistemáticas avarias das aeronaves. Para revitalizar a LAM, o Governo decidiu a 12 de Fevereiro de 2025, proceder à reestruturação da LAM, mediante alienação de 91% das acções do Estado naquela empresa, a favor de empresas do sector empresarial do Estado, por USD 130 milhões. Este valor será utilizado na compra de aviões e na reestruturação da empresa.pt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas pt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2026-10-06-
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