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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGujamo, Filipe David-
dc.date.accessioned2026-10-21T12:19:41Z-
dc.date.issued2026-02-02-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/5922-
dc.description.abstractThis research aims to analyze the effectiveness of Mozambican law in protecting financial consumers during the period from 2022 to 2024. It is a qualitative study, based on social phenomena; it employed the hypothetical-deductive method, as well as a comparative method of the legal systems of Angola, Portugal, and Brazil; finding that, in general terms, the Mozambican legal system in protecting financial consumers attempts to align itself with the other three, although the Bank of Mozambique, in the area of consumer complaints, functions as a hierarchical appeal instance. The legal framework for financial consumer protection in Mozambique is the Code of Conduct and the Regulation on Handling Complaints. and in the period from 2022 to 2024, according to the results obtained in this research, it was concluded that there was protection of the financial consumer in Mozambique, insofar as the Bank of Mozambique, as the regulatory and supervisory body of the financial sector, managed to apply the law in a rigorous, regular and impartial manner.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProtecção dos concumidorespt_BR
dc.subjectConsumidor financeiropt_BR
dc.subjectDireito comparadopt_BR
dc.subjectLei moçambicanapt_BR
dc.titleA protecção jurídica do consumidor financeiro na lei Moçambicanapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Gune, Boaventura-
dc.description.resumoEsta pesquisa tem como objectivo precípuo, analisar a eficácia da Lei moçambicana na protecção dos consumidores financeiros, no período de 2022 a 2024. Trata-se de um estudo de abordagem qualitativa, devido ao seu alicerce em fenómenos sociais; Teve como suporte no método hipotético-dedutivo, assim como no método comparativo das normas dos ordenamentos jurídicos de Angola, Portugal e Brasil; tendo constatado que em termos gerais, o ordenamento jurídico Moçambicano na protecção dos consumidores financeiros tenta alinhar-se com os outros três, apesar de que o Banco de Moçambique na componente de reclamações dos consumidores funciona como instância de recurso hierárquico. A protecção do consumidor financeiro em Moçambique tem como regime jurídico o Código de Conduta e o Regulamento de Tratamento de Reclamações; e no período de 2022 a 2024, de acordo com os resultados obtidos nesta pesquisa, concluiu-se que houve a protecção do consumidor financeiro em Moçambique, na medida em que o Banco de Moçambique, na qualidade de órgão regulador e fiscalizador do sector financeiro conseguiu aplicar a lei de forma rigorosa, regular e imparcialpt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas pt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2026-10-20-
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