DSpace at My University FLSC - Faculdade de Letras e Ciências Sociais FLSC - Administração Pública
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Administração local do Estado-1975-2002 : Processo de articulação dos Òrgãos locais do Estado com as autoridades comunitárias no âmbito do decreto 15/2000 de 20 de Junho (caso do Distrito de Chinde)
Autor(es): Samajo, José Augusto
Primeiro Orientador: Weimer, Bemhard
Segundo Orientador: Alfane, Rufino
Resumo: O presente trabalho está inserido no processo de avaliação dentro dos requisitos exigidos para a obtenção do grau de licenciatura em Administração Pública (AP) na UEM/UFICS. O desenvolvimento deste tema resultou do acompanhamento atento aos debates que vem ocorrendo no país sobre o papel das Autoridades Tradicionais (AT) e a necessidade do seu enquadramento no funcionamento da Administração Local do Estado (ALE). Esses debates inserem-se no âmbito dos esforços que o governo vem realizando através de estudos de pesquisa, seminários e consultas a sociedade civil com vista a encontrar alternativas para a melhoria do processo de funcionamento da ALE e garantia de boa prestação de serviços as Comunidades Locais (CL). Os mesmos esforços são realizados pela Assembleia da República que está a debruçar-se através da comissão ad-hoc da revisão constitucional sobre a necessidade de introduzir na Constituição a questão das Autoridades Tradicionais (AT) e dos Órgãos Locais do Estado (OLE). Em relação as AT a Assembleia da República avançou aquando a aprovação da Lei n.° 3/94 de 13 de Setembro sobre os distritos municipais onde preconiza a coordenação de políticas do seu enquadramento e organização pelos distritos municipais. Este processo é decorrente das mudanças políticas preconizadas na Constituição de 1990, que abriu o espaço para a participação da sociedade civil moçambicana no debate das questões que preocupam as comunidades, como é o caso do papel das AT na Administração Pública (AP). Foi neste contexto que o governo no sentido de criar condições legais para a participação das comunidades na resolução dos seus problemas, aprovou o decreto n.° 15/2000, de 20 de Junho, que estabelece as formas de articulação dos OLE com as Autoridades Comunitárias (AC) que constitui o objecto do presente estudo.
Abstract: This work is part of the evaluation process within the requirements for obtaining a degree in Public Administration (AP) at UEM / UFICS. The development of this theme resulted from the attentive monitoring of the debates that have been taking place in the country about the role of Traditional Authorities (TA) and the need for their inclusion in the functioning of Local State Administration (ALE). These debates are part of the efforts that the government has been carrying out through research studies, seminars and consultations with civil society with a view to finding alternatives for improving the ALE functioning process and guaranteeing the good provision of services to Local Communities. (CL). The same efforts are being made by the Assembly of the Republic, which is working through the ad hoc commission on constitutional revision on the need to introduce the issue of Traditional Authorities (AT) and Local State Organs (OLE) into the Constitution. With regard to TA, the Assembly of the Republic advanced when Law No. 3/94 of 13 September was passed on municipal districts where it advocates the coordination of policies within its framework and organization by municipal districts. This process is due to the political changes recommended in the 1990 Constitution, which opened the space for the participation of Mozambican civil society in the debate of issues that concern communities, such as the role of TA in Public Administration (PA). It was in this context that the government, in order to create legal conditions for the participation of communities in solving their problems, approved Decree No. 15/2000, of 20 June, which establishes the forms of articulation of OLE with Community Authorities (AC) that is the object of the present study.
Palavras-chave: Autoridades Tradicionais
Administração Pública
Distritos municipais
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Administração
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Letras e Ciência sociais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/700
Data do documento: 1-Fev-2002
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