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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A Lei do Trabalho 23/2007: que incentivos trás à competitividade e produtividade das empresas em Moçambique?
Autor(es): Chiveva, José Passe Armando
Primeiro Orientador: Francisco, António
Resumo: A Lei do Trabalho é um instrumento de regulação das relações laborais no quadro da procura e oferta de trabalho. A anterior Lei, (Lei 8/85), tinha um pendor marcadamente intervencionista do Governo, em relação à força de trabalho; era bastante administrativa e entrava em detalhes de regulação que por si dificultava a sua implementação, pelas partes envolvidas. Isto prejudicava a flexibilidade da oferta e procura de trabalho, com implicações para a produtividade e competitividade da economia no geral. Moçambique, possui um mercado de trabalho pouco competitivo e com índices bastante elevados de informalidade. A nova Lei (Lei 23/2007), procura reverter este quadro e criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento de negócios, incidindo basicamente sobre três principais aspectos: (i) a flexibilidade das relações laborais, (ii) os custos de trabalho e (iii) as instituições do mercado (principal causa da informalidade), como factores determinantes da competitividade e da produtividade das empresas. O principal argumento desta Tese, é de que a racionalidade da relação capital/trabalho deve reflectir principalmente, os ganhos ou perdas da negociação entre as partes. Neste contexto, a interferência do Estado deve ser feita com o cuidado de não prejudicar o objectivo principal que a melhoria da produtividade e competitividade bem como contribuir para flexibilização do mercado, reduzir a informalidade e melhorar as condições de vida dos trabalhadores de forma sustentável.A nova Lei, ao permitir que um trabalhador possa ser dispensado por seis meses e auferir salários correspondentes a um ano, no quadro das faltas consideradas justificadas, não esta privilegiando esta relação e, implicitamente está criando um ónus para as empresas e um baixo nível de produtividade . Do ponto de vista de conteúdo, não houve mudanças substantivas em relação a anterior Lei. A actual Lei veio apenas refrear alguns aspectos da antiga Lei, que a tomavam rígida, bastante onerosa e pouco competitiva. A nova Lei, ao regular as relações laborais, continua a proteger de forma exagerada a faixa minoritária da força da força de trabalho que são os assalariados formais, e não avança com nenhuma medida que permite inverter o actual quadro da informalidade em Moçambique (fonte de rendimento da maior parte da população e de geração de riqueza na economia nacional). O outro aspecto a considerar, é que ela está em grande profusão e imiscui-se em aspectos que a priori estariam melhor retratados nos contratos e acordos de trabalho, daí que seja uma resposta ainda parcial para alguns problemas identificados em relação a lei anterior. No quadro de livre concorrência, uma Lei de Trabalho adequada para Moçambique deveria ser aquela que antes de mais privilegiasse a vontade e a conveniência das partes interessadas em estabelecer a relação laborai. Esta perspectiva de Lei, iria permitir albergar tanto as formas tradicionais como as formas atípicas de emprego, que são as que mais oportunidades de emprego criam actualmente, em economias desenvolvidas assim como em economias subdesenvolvidas.
Abstract: The Labor Law is an instrument for regulating labor relations in the context of labor demand and supply. The previous Law, (Law 8/85), had a markedly interventionist tendency by the Government, in relation to the workforce; it was quite administrative and went into regulation details which in itself made its implementation difficult for the parties involved. This undermined the flexibility of labor supply and demand, with implications for the productivity and competitiveness of the economy as a whole. Mozambique has an uncompetitive labor market and very high levels of informality. The new Law (Law 23/2007) seeks to reverse this situation and create a more favorable environment for business development, basically focusing on three main aspects: (i) flexibility in labor relations, (ii) labor costs and ( iii) market institutions (the main cause of informality), as determinants of competitiveness and productivity of companies. The main argument of this Thesis is that the rationality of the capital/labor relationship should mainly reflect the gains or losses of the negotiation between the parties. In this context, State interference must be done with care not to harm the main objective, which is the improvement of productivity and competitiveness, as well as contributing to market flexibility, reducing informality and improving the living conditions of workers in a sustainable way.The new Law, by allowing a worker to be dismissed for six months and earn wages corresponding to one year, in the framework of absences considered justified, is not favoring this relationship and is implicitly creating a burden for companies and a low level of productivity . From a content point of view, there were no substantive changes in relation to the previous Law. The current Law only came to curb some aspects of the old Law, which made it rigid, quite costly and uncompetitive. The new law, by regulating labor relations, continues to exaggerately protect the minority group of the workforce that are formal wage earners, and does not advance with any measure that allows reversing the current situation of informality in Mozambique (source income of most of the population and generation of wealth in the national economy). The other aspect to consider is that it is in great profusion and interferes in aspects that a priori would be better portrayed in employment contracts and agreements, hence it is still a partial answer to some problems identified in relation to the previous law. Within the framework of free competition, an adequate Labor Law for Mozambique should be one that first of all privileges the willingness and convenience of the interested parties to establish the labor relationship. This perspective of the Law would allow housing both traditional and atypical forms of employment, which are the ones that currently create more employment opportunities, in developed economies as well as in underdeveloped ones.(TRADUÇÃO NOSSA)
Palavras-chave: Lei do Trabalho
Mercado de trabalho
Lei 23/2007
Competitividade empresarial
Produtividade
Moçambique
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Economia
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Economia
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/968
Data do documento: 6-Set-2007
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