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dc.creatorJoão Simbine, Melina-
dc.date.accessioned2025-06-09T08:19:57Z-
dc.date.issued2025-02-07-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/4612-
dc.description.abstractThe environmental degradation of coastal areas is a global issue that also affects Mozambique, where Costa do Sol Beach, in Maputo, faces significant environmental challenges. This study analyses the effectiveness of legal and administrative measures implemented for the protection of this coastal zone, considering the national and international legal framework, including the Environmental Law (Law No. 20/97), Decree No. 45/2006 on Pollution Prevention and Protection of the Marine and Coastal Environment, Decree No. 97/2020 on Coastal Zone and Beach Management and Planning, and Resolution No. 28/AM/2020 about Maputo Coastal Zone and Beach Management. The research reveals that despite a comprehensive regulatory framework, its enforcement is hindered by ineffective monitoring, overlapping institutional competencies, increasing pollution, and unregulated land occupation. Furthermore, coastal erosion and climate change pose additional threats that require more robust and coordinated responses. As recommendations, the study suggests strengthening environmental governance, improving enforcement mechanisms, increasing community involvement, and investing in sustainable strategies for the conservation of Costa do Sol Beach.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectDegradação ambientalpt_BR
dc.subjectPraia da Costa do Solpt_BR
dc.subjectProtecção ambientalpt_BR
dc.titleProtecção ambiental das áreas costeiras em Moçambique: uma análise da Praia da Costa de Solpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Serra, Carlos Manuel-
dc.description.resumoA degradação ambiental das áreas costeiras é um problema global que também afecta Moçambique, onde a Praia da Costa do Sol localizada em Maputo, enfrenta desafios ambientais significativos. Este estudo analisa a eficácia das medidas legais e administrativas implementadas para a protecção desta zona costeira, considerando o quadro jurídico nacional e internacional, incluindo a Lei do Ambiente (Lei n.º 20/97), o Decreto n.º 45/2006 sobre Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro, o Decreto n.º 97/2020 sobre Gestão e Ordenamento da Zona Costeira e das Praias, e a Resolução n.º 28/AM/2020 sobre a gestão costeira e praias de Maputo. A pesquisa evidência que, apesar de existir um arcabouço normativo abrangente, sua aplicação é comprometida pela falta de fiscalização eficaz, sobreposição de competências institucionais, poluição crescente e ocupação desordenada. Além disso, a erosão costeira e as mudanças climáticas representam ameaças adicionais que exigem respostas mais robustas e coordenadas. Como recomendações, o estudo sugere o fortalecimento da governança ambiental, aprimoramento da fiscalização, maior envolvimento comunitário e investimento em estratégias sustentáveis para a conservação da Praia da Costa do Sol.pt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2025-06-09-
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