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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4631| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Do papel do Ministério Público na impetração do Habeas Corpus nos casos de prisão preventiva em Moçambique |
| metadata.dc.creator: | Augusto, Frenk Bento |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Maússe, Ivan |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente TFC discute a legitimidade do Ministério Público na impetração da providência de habeas corpus face as prisões preventivas ilegais. No essencial, pudemos constatar que no rol dos legitimados a promover esse mecanismo extraordinário, conforme prevê o artigo 265, n.o 2 do CPP, o Ministério Público não consta in claris como um dos legitimados. Todavia, essa construção normativa do legislador quando confrontada com os artigos 235 da Constituição da República de Moçambique, artigo 59, n.o 2, al. f) e artigo 4 al. b) e al. g) da LOMP, fácil é antever o papel de guardião da legalidade e dos direitos fundamentais, mormente o direito à liberdade de que reveste o Ministério Público, vislumbrando um descompasso com os valores constitucionais e legais. Ademais, o legislador no quadro das atribuições do Ministério Público a luz da LOMP faz uma discriminação explícita da competência para situações de detenções ilegais, uma medida de coação temporária, sem com isso fazer uma menção expressa, a revisão das prisões preventivas, que possuem maior gravidade e impacto sobre a liberdade individual. Diante disso, questiona-se em que medida o habeas corpus tem sido efectivo na defesa dos direitos fundamentais em caso de prisão preventiva, considerando o papel do MP como defensor da legalidade. Conclui-se que a omissão do legislador em não incluir o MP como legitimado para impetrar o habeas corpus limita sua actuação, gerando uma incongruência entre sua função constitucional e a realidade normativa. Propõe-se, portanto, a alteração do alteração do artigo 265 do CPP para incluir o MP como legitimado excepcional, sob condições específicas, e a revisão do artigo 4, al. i) da LOMP para abranger expressamente o controle da legalidade das prisões preventivas, garantindo maior harmonização entre os valores constitucionais e os mecanismos institucionais de protecção dos direitos fundamentais |
| Resumo: | This TFC discusses the legitimacy of the Public Prosecutor's Office in filing an extraordinary habeas corpus appeal against illegal preventive arrests. Essentially, we were able to verify that in the list of those entitled to promote this extraordinary mechanism, as provided for in article 265, no. However, this normative construction of the legislator when confronted with articles 235 of the Constitution of the Republic of Mozambique, article 59, no. 2, al) f and article 4 al) b and al) g of the LOMP, it is easy to foresee the role of guardian of legality and of fundamental rights, especially the right to freedom enjoyed by the Public Prosecutor's Office, seeing a disconnect with constitutional and legal values. Furthermore, the legislator, within the scope of the duties of the Public Prosecutor's Office, in light of the LOMP, makes an explicit discrimination of the competence for situations of illegal detention, a measure of temporary coercion, without making an express mention, the review of preventive detentions, which have greater severity and impact on individual freedom. Given this, the question arises as to what extent habeas corpus has been effective in defending fundamental rights in cases of preventive detention, considering the role of the Public Prosecutor's Office (MP) as a defender of legality. It is concluded that the legislator's omission in not including the MP as a legitimate party to file habeas corpus limits its action, creating an incongruity between its constitutional function and the normative reality. Therefore, it is proposed to amend Article 265 of the CPP to include the MP as an exceptional legitimate party under specific conditions, and to revise Article 4, item i) of the LOMP to expressly encompass the control of the legality of preventive detentions, ensuring greater harmony between constitutional values and institutional mechanisms for the protection of fundamental rights |
| Palavras-chave: | Ministério Público Habeas corpus Ilegalidade Prisão preventiva Liberdade |
| metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| metadata.dc.publisher.initials: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4631 |
| Data do documento: | 1-Fev-2025 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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