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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O mandato comercial gratuito no ordenamento jurídico moçambicano – a represtinação de um problema
metadata.dc.creator: Machai, Julião Pajó André
metadata.dc.contributor.advisor1: Nkutumula, Alberto
metadata.dc.description.resumo: A presente monografia tem a missão de examinar a adequação do mandato comercial gratuito, admitido pelo nosso legislador no Regime Jurídico dos Contratos Comerciais, aos princípios que norteiam a contratação mercantil. Para tal, realiza uma abordagem geral sobre o contrato comercial em Moçambique, na qual traz à tona os seus elementos constitutivos, evidenciando que a finalidade de produzir um rendimento económico é o fim último do exercício da actividade empresarial. Para o alcance desse desiderato, o contrato comercial veta-se de características como a onerosidade e o egoísmo do empresário comercial. Em decorrência disso, este estudo critica a obscuridade da comercialidade na noção de mandato comercial e qualifica-o como um contrato essencialmente oneroso. Na sequência, evidencia a inadmissibilidade de um mandato comercial gratuito na contratação mercantil atendendo ao primado da onerosidade dos contratos comerciais, bem como evidencia a sua inadmissibilidade como um contrato comercial acessório, e apresenta uma janela de possibilidade para a sua validade como um acto objetivo de comércio. E, por fim, critica o regime remuneratório do mandatário comercial consagrado na esteira de um mandato comercial gratuito
Resumo: The purpose of this monograph is to examine the adequacy of the free commercial mandate, accepted by our legislator in the Legal Framework for Commercial Contracts, to the principles that guide commercial contracts. To this end, it provides a general approach to the commercial contract in Mozambique, in which it highlights its constituent elements, highlighting that the purpose of generating economic income is the ultimate goal of the exercise of business activity. In order to achieve this goal, the commercial contract is prohibited from characteristics such as onerousness and selfishness of the commercial entrepreneur. As a result, this study criticizes the obscurity of commerciality in the notion of commercial mandate and qualifies it as an essentially onerous contract. Next, it highlights the inadmissibility of a free commercial mandate in commercial contracts, given the primacy of the onerous nature of commercial contracts, as well as its inadmissibility as an accessory commercial contract, and presents a window of possibility for its validity as an objective act of commerce. And, finally, it criticizes the remuneration regime of the commercial agent established in the wake of a free commercial mandate
Palavras-chave: Contrato comercial
Contratação mercantil
Regime remuneratório
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
metadata.dc.publisher.initials: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4693
Data do documento: 1-Fev-2025
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