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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da responsabilidade financeira dos gestores públicos à efectividade de execução das decisões condenatórias do Tribunal Administrativo
metadata.dc.creator: Cumba, Eugénio Pedro
metadata.dc.contributor.advisor1: Comoane, Paulo Daniel
metadata.dc.description.resumo: Na presente monografia reflectimos sobre o processo de execução das decisões condenatórias do Tribunal Administrativo proferidas no âmbito do contencioso financeiro e de efectividade de ressarcimento dos valores condenatórios aos cofres do Estado, tendo como base desta reflexão, o quadro legal vigente e outros circunstancialismos envolventes do processo. Procuramos, assim, responder, em que medida a execução das decisões condenatórias do Tribunal Administrativo no âmbito do contencioso financeiro garante a efectividade na recuperação dos valores imputados a título sancionatório aos agentes de infracções financeiras. Analisamos, igualmente, a mesma temática no prisma do direito comparado, com foco na realidade portuguesa e brasileira. Como ponto de partida, discutimos o regime jurídico da responsabilidade financeira na ordem jurídica moçambicana e, analisamos os contornos conducentes à sua efectivação pelo Tribunal Administrativo no exercício da sua função jurisdicional financeira
Resumo: In this monograph, we reflect on the process of enforcing the Administrative Court's convictions issued in the context of financial litigation and the effectiveness of recovering the amounts awarded to the State coffers. This reflection is based on the current legal framework and other circumstances surrounding the process. Thus, we seek to answer, based on an analysis of the current legal framework and other circumstances surrounding the process, the extent to which the enforcement of the Administrative Court's convictions in the context of financial litigation ensures the effective recovery of the amounts imposed as penalties on perpetrators of financial offenses. We also analyze the same topic from the perspective of comparative law, focusing on the Portuguese and Brazilian contexts. As a starting point, we discuss the legal framework of financial liability in the Mozambican legal system and analyze the frameworks leading to its implementation by the Administrative Court in the exercise of its financial jurisdictional function
Palavras-chave: Responsabilidade financeira
Contencioso financeiro
Decisões condenatórias
Agentes de infracções financeiras
Infracções financeiras
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
metadata.dc.publisher.initials: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5130
Data do documento: Jul-2025
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