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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5139| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Prisão preventiva ilegal e o regime da responsabilidade civil do Estado em Moçambique |
| metadata.dc.creator: | Matavel, Licínio Anastácio |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Castiano, Manuel |
| metadata.dc.description.resumo: | No ordenamento jurídico moçambicano, à luz do artigo 59.° da Constituição da República de Moçambique, a liberdade deve ser restrita nos termos da lei. O presente trabalho de pesquisa cujo tema é “Prisão Preventiva Ilegal e o Regime da Responsabilidade Civil do Estado em Moçambique” visa compreender a problemática da prisão preventiva ilegal em Moçambique, apurando a responsabilidade civil do Estado e o direito à indemnização. A prisão preventiva, por natureza, é uma medida de coação excepcional devendo considerar os pressupostos e requisitos impostos pela lei, para ser decretada ao arguido. Quando essa medida é aplicada sem fundamento legal, ultrapassando os prazos legais, configura-se uma prisão preventiva ilegal, o que viola os direitos fundamentais. Conquanto, as funções do Estado são exercidas por funcionários ou agentes que nas suas actividades podem causar danos ou prejuízos aos cidadãos, quer por dolo ou negligência, quer por funcionamento anormal da Administração Pública ou por motivos de outra natureza. Desta forma, nos termos do n.o 2 da Constituição da República de Moçambique, quando o dano é causado por actos ilegais praticados pelos agentes do Estado, no exercício das funções, recaí ao Estado a responsabilidade objectiva, não carece de prova ou elementos subjectivos para imputar a responsabilidade do agente, sendo que, o Estado tem direito de regresso. |
| Resumo: | In the Mozambican legal system, pursuant to Article 59 of the Constitution of the Republic of Mozambique, freedom must be restricted in accordance with the law. This research paper, whose theme is “Illegal Preventive Detention and the Civil Liability Regime of the State in Mozambique”, aims to understand the issue of illegal pretrial detention in Mozambique, determining the Stateʹs civil liability and the right to compensation. Pretrial detention, by its nature, is an exceptional coercive measure that must consider the assumptions and requirements imposed by law before it is decreed the defendant. When this measure is applied without legal basis, exceeding the legal deadlines, it constitutes illegal pretrial detention, or one that violates fundamental rights. However, the functions of the State are performed by officials or agents who, in their activities, may cause harm or damage to citizens, whether through intent or negligence, or due to abnormal functioning of the Public Administration or for reasons of another nature. Therefore, under paragraph 2 of the Constitution of the Mozambique, when the harm is caused by illegal acts is the exercise of their functions, the agent is held objectively liable, and there is no need for proof or subjective elements to attribute liability to the State agent, the State assumes liability for damages caused by acts of its agents, in exercise of their functions, and the same has the right of recourse. |
| Palavras-chave: | Prisão preventiva Prisão preventiva ilegal Responsabilidade civil contratual Estado moçambicano CRM |
| metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| metadata.dc.publisher.initials: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5139 |
| Data do documento: | 13-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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